Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804718-55.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804718-55.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 10:48

Trânsito em julgado

02/04/2025, 10:46

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:24

Recebimento

18/03/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 17506/MS) Processo 0804718-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diames Quintana - SENTENÇA. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 53 e art. 46, ambos do NCPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, motivo pelo qual EXTINGO O PRESENTE EFEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto por DIAMES QUINTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO MT e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIAMES QUINTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a). Juíz(a) Togado(a).(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:49

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 07:02

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 07:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 06:58

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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