Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805906-15.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805906-15.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 246, a seguir transcrito: 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, limitando-se ao período de condenação, conforme os estritos termos e limites do título (p. 219), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. Com efeito, consta da sentença que em relação ao primeiro adicional por tempo de serviço a condenação ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes desde 28/02/2020 (prescrição, e com valor proporcional ao mês) a 02/10/2022, com os devidos reflexos legais e ainda a condenação ao pagamento retroativo do segundo adicional por tempo de serviço diferenças salariais dele decorrentes desde 03/10/2022, até efetiva implementação, com os devidos reflexos legais (p. 319). No entanto, em seus cálculos retro (pp. 230/231), quanto ao primeiro adicional por tempo de serviço são cobrados indevidamente valores de 01/2020 e 02/2020 (de forma integral) e quanto ao segundo adicional por tempo de serviço são cobrados indevidamente valores desde 02/2021 em total desconformidade ao título. Logo, para fins de prosseguimento, caberá à parte exequente adequar seus cálculos ao período de condenação. Prazo 10 dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 11:28

Publicação

01/05/2026, 06:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:16

Recebimento

28/04/2026, 19:35

Mero expediente

28/04/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:14

Reativação

05/12/2025, 13:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/12/2025, 18:37

Definitivo

25/11/2025, 08:14

Trânsito em julgado

25/11/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:45

Ato ordinatório

24/10/2025, 17:44

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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