Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806298-23.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DEBORA ALVES PEREIRA AGUIRRE

CPF

Autor

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ASAFE LUCAS WEIS IZUMI

OAB/MS 27196·CPF·Representa: Autor

REBECA DEMLEITNER CAFURE

OAB/MS 27999·CPF·Representa: Autor

ASAFE LUCAS WEIS IZUMI

OAB/MS 27196·CPF·Representa: Réu

REBECA DEMLEITNER CAFURE

OAB/MS 27999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 21:20

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 05:37

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 04:55

Publicação

28/07/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:31

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:18

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:14

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:07

Todas as movimentações(85)

Definitivo

19/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 21:20

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 11:36

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 05:37

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 04:55

Publicação

28/07/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:31

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:18

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:14

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 19:24

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:24

Homologação de Transação

15/07/2025, 16:09

Decisão

03/07/2025, 18:50

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Asafe Lucas Weis Izumi (OAB 27196/MS), Rebeca Demleitner Cafure (OAB 27999/MS) Processo 0806298-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Alves Pereira Aguirre - Reqdo: Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte Ré, em razão de ter a mesma sido devidamente intimada dos documentos carreados pela parte Autora e em não havendo prejuízo, diante dos princípios reitores do Juizado. 2. No mais, considerando que as partes não pleitearam por produção de outras provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

11/03/2025, 20:08

Recebimento

28/02/2025, 19:01

Mero expediente

27/02/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 13:10

Recebimento

02/04/2024, 19:32

Mero expediente

02/04/2024, 19:27

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:31

Petição (Replica)

06/12/2023, 17:39

Ato ordinatório

14/11/2023, 03:54

Publicação

13/11/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Asafe Lucas Weis Izumi (OAB 27196/MS), Rebeca Demleitner Cafure (OAB 27999/MS) Processo 0806298-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Alves Pereira Aguirre - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

13/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:04

Ato ordinatório

10/11/2023, 14:29

Petição (Contestação)

01/11/2023, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:52

Recebimento

28/09/2023, 19:03

Mero expediente

28/09/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 11:08

Recebimento

28/08/2023, 19:43

Mero expediente

28/08/2023, 19:37

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 07:06

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/06/2023, 15:45

Petição (Replica)

02/06/2023, 13:07

Ato ordinatório

19/05/2023, 03:35

Publicação

18/05/2023, 21:22

Ato ordinatório

18/05/2023, 08:03

Ato ordinatório

17/05/2023, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 11:13

Petição (Contestação)

16/05/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2023, 00:34

Ato ordinatório

03/04/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 13:56

Publicação

28/03/2023, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 13:20

Ato ordinatório

28/03/2023, 12:30

Ato ordinatório

28/03/2023, 12:29

Ato ordinatório

28/03/2023, 12:28

Expedição de documento (Carta)

28/03/2023, 12:13

Expedição de documento (Carta)

28/03/2023, 12:13

Ato ordinatório

20/03/2023, 11:50

Ato ordinatório

17/03/2023, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 12:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/03/2023, 11:59

Recebimento

16/03/2023, 19:11

Mero expediente

16/03/2023, 19:11

Ato ordinatório

16/03/2023, 12:48

Apensamento

16/03/2023, 10:25

Distribuição (dependência)

16/03/2023, 10:25

•13/03/2025, 00:00

•13/11/2023, 00:00