Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808661-22.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808661-22.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:48

Publicação

13/03/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Kelly Luiza Ferreira do Valle, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:45

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:26

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:28

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:28

Ato ordinatório

22/01/2026, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:51

Reativação

22/01/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:41

Definitivo

14/04/2025, 14:20

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Edina Aparecida Rodrigues (OAB 22202/MS) Processo 0808661-22.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laudicéia dos Santos Ferreira, Jackeline da Silva Godoi, Maria Luiza dos Santos, Suellen Gomes da Silva - Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 350/355 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução em face de LAUDICÉIA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRAS, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 8.148,28 (oito mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) para LAUDICÉIA DOS SANTOS FERREIRA; de R$ 6.377,12 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos) para MARIA LUIZA DOS SANTOS; de R$ 6.396,23 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) para JACKELINE DA SILVA GODOI; e de R$ 7.362,04 (sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) para SUELLEN GOMES DA SILVA, acrescido de honorários no valor de R$ 2.828,37 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), atualizados até MARÇO/2024, nos termos da fundamentação supra. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 8.148,28 (oito mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) em favor de LAUDICÉIA DOS SANTOS FERREIRA, atualizado até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 17 e 19) e instrumento de cessão de crédito (fls. 337/338), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 6.377,12 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos) em favor de MARIA LUIZA DOS SANTOS, atualizado até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 16 e 20) e instrumento de cessão de crédito (fls. 337/338), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 6.396,23 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) em favor de JACKELINE DA SILVA GODOI, atualizado até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 15/16) e instrumento de cessão de crédito (fls. 337/338), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 7.362,04 (sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) em favor de SUELLEN GOMES DA SILVA, atualizado até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 18 e 22) e instrumento de cessão de crédito (fls. 337/338), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Por fim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 2.828,37 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), atualizado até MARÇO/2024, em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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