Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816601-62.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DAVI CLAUDIO DOS SANTOS VILAGRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS 14022·CPF·Representa: Autor

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB/MS 16515·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 08:45

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:08

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 03:02

Publicação

28/04/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816601-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Claudio dos Santos Vilagra - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Davi Claudio dos Santos Vilagra em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Davi Claudio dos Santos Vilagra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 13:09

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:08

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:21

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 19:26

Ato ordinatório

14/04/2025, 19:26

Decisão

11/04/2025, 11:34

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 17:22

Todas as movimentações(59)

Definitivo

26/05/2025, 08:45

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:08

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 03:02

Publicação

28/04/2025, 06:24

Documentos

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816601-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Claudio dos Santos Vilagra - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Davi Claudio dos Santos Vilagra em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Davi Claudio dos Santos Vilagra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 13:09

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:08

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:21

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 19:26

Ato ordinatório

14/04/2025, 19:26

Decisão

11/04/2025, 11:34

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 17:22

Mero expediente

03/04/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816601-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Claudio dos Santos Vilagra - Intimação do despacho retro: "[...] 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento."

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:54

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:51

Recebimento

07/03/2025, 19:19

Mero expediente

06/03/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 07:07

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 11:02

Petição (Replica)

01/11/2024, 16:31

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:22

Ato ordinatório

15/10/2024, 16:55

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/10/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:11

Petição (Contestação)

14/10/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816601-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Claudio dos Santos Vilagra - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

16/08/2024, 00:00

Publicação

15/08/2024, 22:11

Ato ordinatório

15/08/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 11:55

Ato ordinatório

15/08/2024, 11:52

Ato ordinatório

15/08/2024, 11:15

Expedição de documento (Carta)

15/08/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:20

Ato ordinatório

12/08/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 18:36

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

12/08/2024, 18:28

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816601-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Claudio dos Santos Vilagra - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 269/271, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Davi Claudio dos Santos Vilagra na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de concilação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interese e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Prazo 5 dias.

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 21:49

Ato ordinatório

18/07/2024, 08:17

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:51

Recebimento

16/07/2024, 19:13

Antecipação de tutela

16/07/2024, 19:13

Ato ordinatório

16/07/2024, 15:08

Ato ordinatório

16/07/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 14:38

Distribuição (sorteio)

16/07/2024, 14:10

Intimação

•13/03/2025, 00:00

•16/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00