Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817397-29.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAISA COLOMBO

CPF

Autor

CAROLINE FERNANDES DA COSTA

Reu

MAISA COLOMBO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

03/07/2026, 14:30

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 02:31

Publicação

11/06/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Homologo a desistência manifestada pela parte requerente, que produz, desde já, seus efeitos legais (artigo 200, CPC), e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:42

Entrega em carga/vista

09/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:39

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:38

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:37

Todas as movimentações(269)

Recebimento

03/07/2026, 14:30

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 02:31

Documentos

•10/06/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Homologo a desistência manifestada pela parte requerente, que produz, desde já, seus efeitos legais (artigo 200, CPC), e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:42

Entrega em carga/vista

09/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:39

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:38

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:37

Recebimento

09/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:05

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:26

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:10

Publicação

22/05/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte contrária para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro de fls. 347/348.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:23

Recebimento

14/05/2026, 15:08

Mero expediente

14/05/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:07

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:40

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:02

Recebimento

29/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:38

Entrega em carga/vista

10/04/2026, 07:38

Recebimento

01/04/2026, 11:05

Mero expediente

01/04/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:38

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:24

Publicação

23/03/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:27

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:46

Recebimento

16/03/2026, 14:31

Mero expediente

16/03/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:43

Recebimento

04/02/2026, 11:13

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:41

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 17:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 08:40

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 13:34

Ato ordinatório

13/11/2025, 20:53

Recebimento

03/11/2025, 15:05

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:57

Entrega em carga/vista

15/10/2025, 18:57

Recebimento

14/10/2025, 15:52

Outras Decisões

14/10/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 08:35

Recebimento

09/10/2025, 17:11

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:11

Publicação

06/10/2025, 08:24

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:21

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 13:20

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:19

Recebimento

24/09/2025, 23:17

Outras Decisões

24/09/2025, 23:17

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:36

Ato ordinatório

25/08/2025, 09:31

Publicação

25/08/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pelo DETRAN/MS às fls. 304/305, requerendo o que entender de direito.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:01

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 19:52

Ato ordinatório

22/07/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:37

Retificação de Classe Processual

18/06/2025, 07:22

Recebimento

17/06/2025, 18:23

Mero expediente

17/06/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:50

Publicação

07/06/2025, 04:09

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:34

Publicação

06/06/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:18

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:11

Recebimento

03/06/2025, 13:49

Mero expediente

03/06/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:09

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 02:50

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:33

Publicação

07/04/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0817397-29.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maísa Colombo - Despacho/decisão: Defiro o pedido de dilação de prazo de p. 274. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos.

04/04/2025, 00:00

Recebimento

03/04/2025, 15:50

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:49

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:13

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:27

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 12:27

Recebimento

01/04/2025, 15:22

Mero expediente

01/04/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 07:06

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0817397-29.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maísa Colombo - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:48

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:26

Recebimento

12/03/2025, 14:27

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:27

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:43

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 15:43

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:42

Trânsito em julgado

26/02/2025, 12:27

Reativação

25/02/2025, 17:23

Reativação

25/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Caroline Fernandes da Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Maisa Colombo Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817397-29.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 12:22

Petição (Contra-razões)

01/03/2023, 20:35

Recebimento

27/02/2023, 14:01

Ato ordinatório

27/02/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 02:24

Publicação

08/02/2023, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 12:02

Ato ordinatório

08/02/2023, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 04:19

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 04:19

Ato ordinatório

08/02/2023, 04:17

Recebimento

07/02/2023, 15:38

Mero expediente

07/02/2023, 15:38

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:02

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 15:43

Petição (Recurso inominado)

06/09/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 20:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2022, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2022, 01:58

Ato ordinatório

23/08/2022, 07:31

Ato ordinatório

22/08/2022, 05:02

Publicação

19/08/2022, 21:41

Recebimento

19/08/2022, 09:25

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:25

Ato ordinatório

18/08/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 13:29

Entrega em carga/vista

18/08/2022, 13:29

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 14:34

Ato ordinatório

12/08/2022, 14:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/08/2022, 14:34

Decisão

09/08/2022, 15:48

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 13:45

Recebimento

04/07/2022, 18:06

Mero expediente

04/07/2022, 18:05

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 13:41

Petição (Replica)

31/03/2022, 16:12

Ato ordinatório

29/03/2022, 12:21

Publicação

28/03/2022, 21:21

Ato ordinatório

28/03/2022, 09:15

Ato ordinatório

28/03/2022, 09:14

Mero expediente

25/03/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 10:38

Recebimento

07/03/2022, 09:11

Ato ordinatório

07/03/2022, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:21

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 12:20

Recebimento

22/02/2022, 18:09

Mero expediente

22/02/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 16:50

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:28

Ato ordinatório

28/10/2021, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 13:24

Ato ordinatório

26/10/2021, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 18:25

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 13:35

Ato ordinatório

13/08/2021, 10:44

Recebimento

06/08/2021, 16:10

Mero expediente

06/08/2021, 16:10

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:11

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 12:42

Documento (Certidão)

09/06/2021, 12:25

Documento (Carta precatória)

09/06/2021, 12:25

Conclusão (para despacho)

01/03/2021, 00:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 10:54

Ato ordinatório

01/02/2021, 08:38

Publicação

29/01/2021, 18:26

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/01/2021, 13:15

Petição (Replica)

28/01/2021, 10:51

Ato ordinatório

27/01/2021, 14:52

Ato ordinatório

27/01/2021, 14:50

Petição (Contestação)

22/01/2021, 12:23

Documento (Carta precatória)

16/12/2020, 12:17

Ato ordinatório

16/12/2020, 12:09

Ato ordinatório

16/12/2020, 12:09

Ato ordinatório

08/12/2020, 10:52

Ato ordinatório

13/11/2020, 08:25

Ato ordinatório

13/11/2020, 08:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2020, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2020, 11:30

Ato ordinatório

20/10/2020, 10:30

Expedição de documento (Carta)

20/10/2020, 10:27

Ato ordinatório

20/10/2020, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 09:46

Publicação

08/10/2020, 01:26

Expedição de documento (Carta precatória)

07/10/2020, 15:37

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 11:05

Ato ordinatório

07/10/2020, 10:23

Ato ordinatório

07/10/2020, 10:23

Ato ordinatório

05/10/2020, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 15:06

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/10/2020, 13:26

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/05/2020, 17:00

Ato ordinatório

21/05/2020, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2020, 11:25

Publicação

09/05/2020, 00:04

Ato ordinatório

08/05/2020, 08:37

Ato ordinatório

07/05/2020, 13:59

Ato ordinatório

27/09/2019, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 17:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/09/2019, 17:33

Ato ordinatório

26/09/2019, 12:45

Ato ordinatório

26/09/2019, 12:44

Distribuição (sorteio)

26/09/2019, 12:28

Intimação

•22/05/2026, 00:00

•23/03/2026, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00

Acórdão

•29/11/2024, 00:00