Execução de Título Extrajudicial 0818185-04.2023.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0818185-04.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0818185-04.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vni Cobranças Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Indefiro o pedido de f. 34/35 para apresentar o título executivo original para fins de ser carimbado somente após a penhora, uma vez que se faz necessário para averiguação de sua validade e existência. Ademais, esse também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.917.965/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Assim, considerando o decurso de prazo desde o requerimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação do item 1 da decisão de f. 32, apresentando o título original, sob pena de extinção do feito. Às providências. ".

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Ausência das condições da ação

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Conclusão (para despacho)

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