Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817837-20.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

EIRES TOSTA FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE DA SILVA VILHALVA

OAB/MS 23570·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 16:59

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:21

Trânsito em julgado

09/09/2025, 08:19

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:05

Recebimento

28/08/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:21

Publicação

19/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. PRI. Oportunamente, arquive-se.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 07:44

Todas as movimentações(168)

Definitivo

15/09/2025, 16:59

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:21

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/09/2025, 08:19

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:05

Recebimento

28/08/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:21

Publicação

19/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. PRI. Oportunamente, arquive-se.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:44

Entrega em carga/vista

18/08/2025, 07:44

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:08

Recebimento

13/08/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 12:21

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:21

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:50

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:15

Ato ordinatório

07/08/2025, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 18:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 18:36

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:24

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:22

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:22

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:12

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:12

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:14

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0817837-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eires Tosta Fernandes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:48

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 11:10

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 11:10

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:09

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:07

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 02:32

Recebimento

02/10/2024, 13:28

Mero expediente

02/10/2024, 13:27

Recebimento

02/10/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0817837-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eires Tosta Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

02/10/2024, 00:00

Publicação

01/10/2024, 22:00

Ato ordinatório

01/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

30/09/2024, 11:52

Ato ordinatório

30/09/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:49

Entrega em carga/vista

30/09/2024, 11:48

Ato ordinatório

30/09/2024, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 11:47

Ato ordinatório

28/05/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 19:33

Recebimento

09/05/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 01:56

Publicação

23/04/2024, 22:04

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:06

Entrega em carga/vista

22/04/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 11:02

Ato ordinatório

22/04/2024, 11:02

Ato ordinatório

22/04/2024, 10:59

Mero expediente

17/04/2024, 11:42

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2023, 09:58

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 12:14

Ato ordinatório

22/11/2023, 06:44

Expedição de documento (Carta)

22/11/2023, 06:44

Ato ordinatório

17/11/2023, 18:24

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:27

Expedição de documento (Carta)

26/09/2023, 13:26

Ato ordinatório

25/09/2023, 06:17

Recebimento

22/09/2023, 18:40

Mero expediente

22/09/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 10:50

Ato ordinatório

29/08/2023, 05:38

Publicação

28/08/2023, 21:23

Ato ordinatório

28/08/2023, 08:01

Ato ordinatório

28/08/2023, 06:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 11:35

Ato ordinatório

02/08/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 09:49

Entrega em carga/vista

20/07/2023, 09:49

Recebimento

19/07/2023, 18:16

Mero expediente

19/07/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 13:17

Evolução da Classe Processual

10/07/2023, 12:36

Reativação

10/07/2023, 12:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/07/2023, 12:22

Definitivo

30/06/2023, 03:51

Trânsito em julgado

30/06/2023, 03:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 10:08

Ato ordinatório

16/06/2023, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 01:26

Ato ordinatório

08/06/2023, 08:05

Publicação

07/06/2023, 21:46

Ato ordinatório

07/06/2023, 08:12

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 16:47

Entrega em carga/vista

06/06/2023, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 16:31

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:31

Decisão

03/06/2023, 12:55

Remessa (outros motivos)

12/04/2023, 17:53

Recebimento

11/04/2023, 15:57

Mero expediente

11/04/2023, 15:57

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 13:05

Ato ordinatório

11/04/2023, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:13

Entrega em carga/vista

04/04/2023, 15:12

Mero expediente

04/04/2023, 14:55

Petição (Replica)

10/03/2023, 10:51

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 17:24

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/03/2023, 16:45

Recebimento

30/11/2022, 11:48

Petição (Contestação)

13/09/2022, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 03:06

Publicação

05/09/2022, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 19:42

Ato ordinatório

02/09/2022, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 17:53

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 17:53

Expedição de documento (Carta)

02/09/2022, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 17:49

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 17:49

Ato ordinatório

02/09/2022, 17:49

Ato ordinatório

02/09/2022, 17:48

Ato ordinatório

02/09/2022, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 13:39

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

02/09/2022, 13:38

Recebimento

01/08/2022, 18:18

Mero expediente

01/08/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 13:54

Retificação de Classe Processual

26/07/2022, 09:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

26/07/2022, 09:18

Ato ordinatório

22/07/2022, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 12:10

Ato ordinatório

22/07/2022, 12:10

Ato ordinatório

22/07/2022, 11:22

Ato ordinatório

22/07/2022, 11:22

Distribuição (sorteio)

22/07/2022, 11:10

•13/03/2025, 00:00

•02/10/2024, 00:00