Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818610-94.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:18

Petição (Contra-razões)

05/05/2025, 16:53

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 03:15

Publicação

15/04/2025, 06:27

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:06

Recebimento

10/04/2025, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:22

Todas as movimentações(57)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:18

Petição (Contra-razões)

05/05/2025, 16:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 03:15

Publicação

15/04/2025, 06:27

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:06

Recebimento

10/04/2025, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 08:22

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:57

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:25

Petição (Recurso inominado)

28/03/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:48

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:47

Publicação

12/03/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 20:08

Ato ordinatório

12/02/2025, 20:08

Decisão

11/02/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 19:30

Recebimento

12/12/2024, 20:50

Mero expediente

12/12/2024, 20:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 19:29

Petição (Contestação)

04/11/2024, 21:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:27

Ato ordinatório

11/10/2024, 07:29

Publicação

10/10/2024, 22:09

Ato ordinatório

10/10/2024, 10:37

Ato ordinatório

10/10/2024, 10:37

Petição (Contestação)

23/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:18

Publicação

12/08/2024, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 12:25

Expedição de documento (Carta)

12/08/2024, 11:01

Ato ordinatório

12/08/2024, 11:00

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:57

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:56

Recebimento

09/08/2024, 19:12

Mero expediente

09/08/2024, 19:12

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:09

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:03

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:03

Distribuição (sorteio)

08/08/2024, 08:40