Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818930-52.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIANA RISSI JACON

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

JORGE JABRA VALDEZ

OAB/MS 21648·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:30

Provisório

10/12/2025, 18:13

Desarquivamento

09/12/2025, 14:32

Provisório

14/08/2025, 15:51

Documento (Ofício)

14/08/2025, 15:47

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:10

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:28

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 14:37

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:52

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 23:49

Decurso de Prazo

09/07/2025, 23:06

Todas as movimentações(158)

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:30

Provisório

10/12/2025, 18:13

Desarquivamento

09/12/2025, 14:32

Provisório

14/08/2025, 15:51

Documento (Ofício)

14/08/2025, 15:47

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:10

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:28

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 14:37

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:52

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 23:49

Decurso de Prazo

09/07/2025, 23:06

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:40

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:56

Publicação

28/03/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818930-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Rissi Jacon - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da CERTIDÃO de fls.321

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:17

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:02

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818930-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Rissi Jacon - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:48

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:41

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:39

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:15

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:13

Reativação

12/02/2025, 14:13

Definitivo

28/08/2024, 10:23

Trânsito em julgado

28/08/2024, 10:17

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818930-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Rissi Jacon - SENTENÇA:DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 280/284 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por FABIANA RISSI JACON para declarar a dívida do ora Embargante no valor de R$ 17.801,44 (dezessete mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado AGOSTO/2023, nos termos da fundamentação supra. Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 17.801,44 (dezessete mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado AGOSTO/2023, em favor da exequente FABIANA RISSI JACON, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários profissionais (fls. 269/271) e declaração/cessão de crédito (fl. 298), em favor de LUCAS TOBIAS ARGUELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.502.694/0001-02, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Sentença: Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

Publicação

26/07/2024, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 11:38

Ato ordinatório

26/07/2024, 11:37

Ato ordinatório

26/07/2024, 08:18

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:14

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 17:49

Ato ordinatório

25/07/2024, 17:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2024, 17:49

Decisão

25/07/2024, 16:23

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 09:39

Recebimento

15/04/2024, 13:22

Mero expediente

15/04/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 16:47

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:20

Ato ordinatório

17/11/2023, 03:50

Publicação

16/11/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0818930-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Rissi Jacon - Despacho/decisão: "Intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento de cessão de crédito, à vista do pedido de reserva de honorários em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.".

16/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2023, 18:25

Ato ordinatório

14/11/2023, 17:57

Recebimento

08/11/2023, 14:37

Mero expediente

08/11/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 10:01

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 11:49

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:22

Ato ordinatório

25/10/2023, 03:52

Publicação

24/10/2023, 21:19

Ato ordinatório

24/10/2023, 07:59

Ato ordinatório

23/10/2023, 14:41

Mero expediente

23/10/2023, 14:18

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 08:37

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 13:50

Ato ordinatório

30/08/2023, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:23

Recebimento

15/08/2023, 19:00

Mero expediente

15/08/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:20

Evolução da Classe Processual

10/08/2023, 16:19

Reativação

09/08/2023, 15:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/08/2023, 14:41

Definitivo

23/06/2023, 08:38

Trânsito em julgado

23/06/2023, 08:37

Ato ordinatório

30/05/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2023, 02:07

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:24

Ato ordinatório

22/05/2023, 10:57

Publicação

19/05/2023, 21:32

Ato ordinatório

19/05/2023, 12:18

Ato ordinatório

19/05/2023, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2023, 16:49

Decisão

11/05/2023, 15:13

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 18:55

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:41

Ato ordinatório

15/12/2022, 04:28

Publicação

14/12/2022, 21:44

Ato ordinatório

14/12/2022, 08:19

Ato ordinatório

14/12/2022, 05:53

Recebimento

13/12/2022, 10:46

Mero expediente

13/12/2022, 10:46

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 12:58

Petição (Impugnação aos embargos)

30/11/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:37

Publicação

16/11/2022, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 07:57

Ato ordinatório

16/11/2022, 07:31

Ato ordinatório

16/11/2022, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 17:32

Ato ordinatório

11/11/2022, 17:32

Decisão

11/11/2022, 13:32

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 14:24

Recebimento

07/11/2022, 17:39

Mero expediente

07/11/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:27

Ato ordinatório

27/10/2022, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:54

Mero expediente

28/09/2022, 14:58

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 17:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/07/2022, 13:15

Petição (Replica)

20/07/2022, 08:37

Petição (Contestação)

23/06/2022, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 01:51

Publicação

03/05/2022, 21:46

Ato ordinatório

03/05/2022, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 12:15

Ato ordinatório

03/05/2022, 12:15

Ato ordinatório

03/05/2022, 12:01

Ato ordinatório

03/05/2022, 11:24

Expedição de documento (Carta)

03/05/2022, 11:03

Ato ordinatório

03/05/2022, 10:25

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:38

Ato ordinatório

19/01/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 14:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/01/2022, 14:17

Recebimento

13/12/2021, 15:57

Requisição de Informações

13/12/2021, 15:57

Ato ordinatório

01/11/2021, 03:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 07:16

Ato ordinatório

27/09/2021, 15:37

Ato ordinatório

27/09/2021, 15:37

Ato ordinatório

27/09/2021, 14:24

Distribuição (sorteio)

27/09/2021, 14:10

Intimação

•13/03/2025, 00:00

•29/07/2024, 00:00

•16/11/2023, 00:00