Procedimento Comum Cível 0832821-50.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2019

Valor da Causa

R$ 74.100,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

JHONATHAM STYBOR ALVES LOPES

CPF

Autor

FELIPHE L. C. E SILVA - ME

CNPJ

Reu

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO FREITAS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIELA LOPES DE JESUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIANO ESPÍNDOLA PISSINI

OAB/MS 13279·CPF·Representa: Autor

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO 3054·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG 133406·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:58

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 18:31

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 07:21

Realizado cálculo de custas

19/09/2023, 07:02

Realizado cálculo de custas

19/09/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 12:15

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:58

Documentos

Despacho

•23/10/2019, 16:52

Interlocutória

•14/11/2019, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 18:31

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 07:21

Realizado cálculo de custas

19/09/2023, 07:02

Realizado cálculo de custas

19/09/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 08:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:33

Processo Reativado

12/09/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 15:15

Realizado cálculo de custas

07/09/2023, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:00

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 07:43

Realizado cálculo de custas

31/08/2023, 07:42

Realizado cálculo de custas

31/08/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:44

Recebidos os autos

15/08/2023, 12:17

Recebidos os autos

15/08/2023, 12:17

Transitado em Julgado em #{data}

14/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: Jhonatham Stybor Alves Lopes Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Interessado: Feliphe L. C. e Silva - Me Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0832821-50.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: Jhonatham Stybor Alves Lopes Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Interessado: Feliphe L. C. e Silva - Me Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Considerando que os embargos buscam os efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0832821-50.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques intime-se o embargado p

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: Jhonatham Stybor Alves Lopes Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Interessado: Feliphe L. C. e Silva - Me Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023. Proce Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0832821-50.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelado: Jhonatham Stybor Alves Lopes Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Interessado: Feliphe L. C. e Silva - Me Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - G Acórdão - Apelação Cível nº 0832821-50.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelado: Jhonatham Stybor Alves Lopes Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Interessado: Feliphe L. C. e Silva - Me Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de J Acórdão - Apelação Cível nº 0832821-50.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2023, 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2023.

18/04/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:33

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 11:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 22:05

Recebidos os autos

16/02/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

30/12/2022, 00:06

Conclusos para decisão

30/11/2022, 21:34

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 06:46

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:40

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/11/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 22:30

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:42

Julgado procedente em parte o pedido

13/10/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 18:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:23

Juntada de Petição de Alegações finais

15/06/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 19:52

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

02/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 02:00:00, 7ª Vara Cível.

15/09/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 10:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2021.

09/06/2021, 20:32

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 13:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/12/2021 03:00:00, 7ª Vara Cível.

09/06/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2021, 17:35

Decisão ou Despacho

28/05/2021, 17:35

Conclusos para decisão

20/04/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2021.

23/03/2021, 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2021.

23/03/2021, 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2021.

23/03/2021, 21:14

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:34

Recebidos os autos

09/03/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 18:02

Conclusos para despacho

04/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de Réplica

23/02/2021, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.

26/01/2021, 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.

26/01/2021, 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.

26/01/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 14:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 13:06

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 16:41

Juntada de Informações

03/10/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2020 03:00:00, 7ª Vara Cível.

15/09/2020, 14:52

Recebidos os autos

19/08/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 14:42

Conclusos para despacho

30/06/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2020, 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2020.

10/06/2020, 20:37

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2020, 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2020, 17:04

Expedição de Carta.

29/04/2020, 14:13

Expedição de Carta.

29/04/2020, 14:13

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.

24/03/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/07/2020 04:20:00, 7ª Vara Cível.

23/03/2020, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2020.

19/03/2020, 20:38

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2019, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 13:44

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2019.

21/11/2019, 20:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2019, 15:22

Expedição de Carta.

21/11/2019, 15:12

Expedição de Carta.

21/11/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 07:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/03/2020 03:20:00, 7ª Vara Cível.

14/11/2019, 17:06

Recebidos os autos

14/11/2019, 14:17

Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2019, 14:17

Conclusos para despacho

13/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 09:21

Recebidos os autos

23/10/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 19:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 19:39

Conclusos para despacho

08/10/2019, 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/10/2019, 09:08

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 09:08

Despacho

•19/08/2020, 14:42

Despacho

•09/03/2021, 18:02

Interlocutória

•28/05/2021, 17:35

Sentença

•13/10/2022, 16:42

Sentença

•16/02/2023, 14:55

Despacho

•15/08/2023, 09:50

Acórdão

•15/08/2023, 09:50

Interlocutória

•05/10/2023, 18:14