Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820962-93.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IsençãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARTINS ALVES

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:08

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:00

Publicação

26/11/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o patrono Dr. Fabrício Alves de Oliveira, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:15

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:16

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:27

Decurso de Prazo

30/10/2025, 12:26

Todas as movimentações(93)

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:08

Documentos

•26/11/2025, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:00

Publicação

26/11/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o patrono Dr. Fabrício Alves de Oliveira, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:15

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:16

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:27

Decurso de Prazo

30/10/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 12:25

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 06:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 18:22

Publicação

08/09/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 177/178, a seguir transcrito: 3. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, e ACOLHE-SE estes para consignar em adendo a parte dispositiva da sentença o que segue: "No mais, intime-se ainda o aludido Ente Público ora Demandado para que, no prazo de 30 dias, cumpra o que fora determinado no título judicial formado nos autos - sentença/acórdão - no que tange a declaração do direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, bem como excluir os débitos em aberto desde a data inicial estipulado no título e se abster de efetivar novas cobranças de IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos enquanto perdurar o período e os requisitos de isenção, comprovando a este Juízo no aludido/referido prazo.".

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:28

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:57

Recebimento

03/09/2025, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 02:22

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Campo Grande/MS, Fabrício Alves de Oliveira Processo 0820962-93.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Alves - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:42

Ato ordinatório

12/03/2025, 10:15

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:59

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:34

Recebimento

06/03/2025, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 10:19

Ato ordinatório

14/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:20

Evolução da Classe Processual

22/07/2024, 09:18

Recebimento

19/07/2024, 19:00

Mero expediente

19/07/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 15:25

Reativação

01/03/2024, 15:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/02/2024, 10:10

Definitivo

07/02/2024, 14:17

Trânsito em julgado

07/02/2024, 14:16

Ato ordinatório

19/01/2024, 11:56

Publicação

16/01/2024, 21:12

Ato ordinatório

16/01/2024, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 09:38

Ato ordinatório

15/01/2024, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 15:52

Ato ordinatório

05/12/2023, 15:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

05/12/2023, 15:52

Decisão

05/12/2023, 15:42

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:41

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 18:15

Recebimento

08/03/2023, 19:13

Mero expediente

08/03/2023, 19:13

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 08:23

Ato ordinatório

18/01/2023, 06:06

Recebimento

17/01/2023, 19:09

Mero expediente

17/01/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 16:50

Ato ordinatório

08/09/2022, 16:50

Documento (Certidão)

08/09/2022, 16:50

Ato ordinatório

08/09/2022, 16:50

Ato ordinatório

31/08/2022, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2022, 19:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 12:23

Recebimento

29/08/2022, 19:16

Antecipação de tutela

29/08/2022, 19:16

Ato ordinatório

25/08/2022, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 11:56

Ato ordinatório

25/08/2022, 11:56

Ato ordinatório

25/08/2022, 11:52

Ato ordinatório

25/08/2022, 11:52

Distribuição (sorteio)

25/08/2022, 11:40

•08/09/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00