Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822134-36.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
14/09/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 14:39
Definitivo
16/07/2025, 14:54
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2025, 14:52
Recebimento
11/07/2025, 13:52
Expedição de documento (Certidão)
06/07/2025, 12:27
Publicação
30/06/2025, 14:59
Ato ordinatório
27/06/2025, 11:12
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 11:30
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 11:30
Entrega em carga/vista
26/06/2025, 11:30
Ato ordinatório
26/06/2025, 11:20
Trânsito em julgado
26/06/2025, 11:19
Reativação
17/06/2025, 13:06
Reativação
17/06/2025, 13:06
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2025, 14:30
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 14:39
Definitivo
16/07/2025, 14:54
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2025, 14:52
Recebimento
11/07/2025, 13:52
Expedição de documento (Certidão)
06/07/2025, 12:27
Documentos
Nenhum documento disponível
Publicação
30/06/2025, 14:59
Ato ordinatório
27/06/2025, 11:12
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 11:30
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 11:30
Entrega em carga/vista
26/06/2025, 11:30
Ato ordinatório
26/06/2025, 11:20
Trânsito em julgado
26/06/2025, 11:19
Reativação
17/06/2025, 13:06
Reativação
17/06/2025, 13:06
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2025, 14:30
Remessa (em grau de recurso)
09/04/2025, 14:30
Remessa (em grau de recurso)
09/04/2025, 14:30
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2025, 14:32
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 20:35
Ato ordinatório
26/03/2025, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2025, 03:53
Publicação
12/03/2025, 21:49
Ato ordinatório
12/03/2025, 08:16
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2025, 12:29
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2025, 12:28
Ato ordinatório
11/03/2025, 12:24
Recebimento
07/03/2025, 13:34
Sem efeito suspensivo
07/03/2025, 13:34
Conclusão (para decisão)
06/03/2025, 16:33
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2025, 16:32
Ato ordinatório
03/02/2025, 11:03
Petição (Recurso inominado)
24/01/2025, 08:03
Ato ordinatório
09/01/2025, 17:51
Recebimento
09/01/2025, 15:21
Petição (Petição (outras))
09/01/2025, 15:21
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2024, 08:34
Publicação
10/12/2024, 21:56
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2024, 10:11
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2024, 10:10
Entrega em carga/vista
10/12/2024, 10:10
Ato ordinatório
10/12/2024, 10:09
Ato ordinatório
10/12/2024, 10:08
Expedição de documento (Certidão)
26/11/2024, 13:27
Ato ordinatório
26/11/2024, 13:27
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2024, 00:51
Remessa (outros motivos)
07/08/2024, 16:56
Petição (Impugnação aos embargos)
25/07/2024, 19:05
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2024, 02:09
Entrega em carga/vista
11/07/2024, 15:38
Recebimento
11/07/2024, 14:10
Mero expediente
11/07/2024, 14:10
Ato ordinatório
11/07/2024, 14:04
Conclusão (para decisão)
11/07/2024, 12:35
Petição (Embargos de declaração)
10/07/2024, 08:35
Publicação
09/07/2024, 21:59
Ato ordinatório
08/07/2024, 16:28
Ato ordinatório
08/07/2024, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
08/07/2024, 16:13
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2024, 16:13
Entrega em carga/vista
08/07/2024, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2024, 14:56
Ato ordinatório
05/07/2024, 14:56
Decisão
05/07/2024, 09:47
Remessa (outros motivos)
06/05/2024, 18:50
Recebimento
16/04/2024, 15:23
Mero expediente
16/04/2024, 15:22
Ato ordinatório
23/02/2024, 00:26
Conclusão (para decisão)
26/01/2024, 18:35
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 11:39
Petição (Contestação)
21/11/2023, 18:24
Expedição de documento (Certidão)
27/10/2023, 01:39
Ato ordinatório
25/10/2023, 10:08
Expedição de documento (Certidão)
21/10/2023, 00:02
Ato ordinatório
18/10/2023, 03:57
Publicação
17/10/2023, 21:35
Publicação
17/10/2023, 21:35
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2023, 13:23
Ato ordinatório
17/10/2023, 12:31
Ato ordinatório
17/10/2023, 12:30
Ato ordinatório
17/10/2023, 12:27
Ato ordinatório
17/10/2023, 12:05
Ato ordinatório
17/10/2023, 12:02
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2023, 11:56
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2023, 11:56
Entrega em carga/vista
17/10/2023, 11:56
Expedição de documento (Carta)
17/10/2023, 11:55
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2023, 11:55
Entrega em carga/vista
17/10/2023, 11:55
Ato ordinatório
22/09/2023, 17:00
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2023, 17:00
Recebimento
15/09/2023, 16:55
Mero expediente
15/09/2023, 16:55
Ato ordinatório
14/09/2023, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
14/09/2023, 14:21
Ato ordinatório
14/09/2023, 14:21
Ato ordinatório
14/09/2023, 10:03
Ato ordinatório
14/09/2023, 10:03
Distribuição (sorteio)
14/09/2023, 09:25