Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fernando Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Vítima: Carlos Alves da Cruz Vítima: Cleide Rodrigues de Lira Vítima: Sebastiana Rodrigues de Lira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - SANÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório do réu; 2 - Os danos morais encontram-se devidamente aplicados, tendo em vista que precedido de pedido na denúncia possibilitando o contraditório e ampla defesa, e diante das circunstâncias do caso, norteado por critérios objetivos ditados pelo princípio da razoabilidade, tendo em conta as condições pessoais dos envolvidos e as circunstâncias do fato, a fim de que o quantum reparatório não perca seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro desmedido para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória; 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0000435-63.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Fernando Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Vítima: Carlos Alves da Cruz Vítima: Cleide Rodrigues de Lira Vítima: Sebastiana Rodrigues de Lira Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Criminal nº 0000435-63.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a):
24/03/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Fernando Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Vítima: Carlos Alves da Cruz Vítima: Cleide Rodrigues de Lira Vítima: Sebastiana Rodrigues de Lira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Apelação Criminal nº 0000435-63.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Fernando Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Vítima: Carlos Alves da Cruz Vítima: Cleide Rodrigues de Lira Vítima: Sebastiana Rodrigues de Lira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0000435-63.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
13/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/03/2025, 09:11
Remessa (em grau de recurso)
12/03/2025, 09:11
Remessa (em grau de recurso)
12/03/2025, 09:11
Recebimento
17/02/2025, 18:14
Petição (Contra-razões)
17/02/2025, 18:14
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2025, 07:47
Expedição de documento (Certidão)
29/01/2025, 16:38
Expedição de documento (Outros documentos)
29/01/2025, 16:37
Entrega em carga/vista
29/01/2025, 16:37
Recebimento
28/01/2025, 14:48
Ato ordinatório
28/01/2025, 14:48
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2025, 18:39
Entrega em carga/vista
17/01/2025, 18:38
Recebimento
09/01/2025, 17:45
Com efeito suspensivo
09/01/2025, 17:45
Conclusão (para decisão)
09/12/2024, 16:25
Recebimento
05/12/2024, 09:49
Ato ordinatório
05/12/2024, 09:49
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2024, 14:52
Entrega em carga/vista
04/12/2024, 14:51
Documento (Certidão)
04/12/2024, 14:50
Documento (Mandado)
04/12/2024, 14:50
Ato ordinatório
01/10/2024, 16:05
Expedição de documento (Mandado)
01/10/2024, 16:01
Ato ordinatório
01/10/2024, 10:56
Ato ordinatório
24/09/2024, 10:56
Ato ordinatório
02/09/2024, 16:58
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2024, 16:55
Documento (Informações)
08/08/2024, 07:53
Ato ordinatório
06/08/2024, 16:58
Recebimento
05/08/2024, 14:48
Mero expediente
05/08/2024, 14:48
Conclusão (para despacho)
19/06/2024, 19:05
Recebimento
11/06/2024, 18:53
Documento (Outros documentos)
11/06/2024, 18:53
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2024, 06:04
Expedição de documento (Outros documentos)
11/06/2024, 06:04
Entrega em carga/vista
11/06/2024, 06:04
Documento (Outros documentos)
07/06/2024, 18:08
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2024, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2024, 16:37
Entrega em carga/vista
20/05/2024, 16:36
Documento (Certidão)
20/05/2024, 16:35
Documento (Certidão)
20/05/2024, 16:35
Documento (Certidão)
20/05/2024, 16:34
Documento (Mandado)
20/05/2024, 16:34
Documento (Certidão)
20/05/2024, 16:34
Documento (Mandado)
20/05/2024, 16:34
Ato ordinatório
24/04/2024, 13:11
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2024, 13:10
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2024, 13:10
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2024, 13:10
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2024, 13:10
Ato ordinatório
24/04/2024, 12:56
Ato ordinatório
16/04/2024, 09:10
Recebimento
11/04/2024, 14:45
Ato ordinatório
11/04/2024, 14:45
Ato ordinatório
11/04/2024, 14:07
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2024, 14:07
Entrega em carga/vista
11/04/2024, 14:07
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2024, 14:06
Entrega em carga/vista
11/04/2024, 14:06
Recebimento
08/04/2024, 20:38
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2024, 20:38
Ato ordinatório
08/04/2024, 20:38
Conclusão (para julgamento)
16/01/2024, 10:07
Ato ordinatório
21/11/2023, 10:27
Conclusão (para julgamento)
21/11/2023, 07:52
Ato ordinatório
21/11/2023, 07:51
Ato ordinatório
21/11/2023, 07:51
Ato ordinatório
21/11/2023, 07:51
Recebimento
17/11/2023, 14:07
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
14/11/2023, 15:00
Documento (Certidão)
26/10/2023, 12:37
Documento (Mandado)
26/10/2023, 12:37
Documento (Certidão)
26/10/2023, 12:37
Documento (Mandado)
26/10/2023, 12:36
Documento (Certidão)
20/10/2023, 17:06
Documento (Mandado)
20/10/2023, 17:06
Documento (Certidão)
20/10/2023, 17:06
Documento (Mandado)
20/10/2023, 17:05
Documento (Certidão)
20/10/2023, 17:05
Documento (Mandado)
20/10/2023, 17:05
Ato ordinatório
10/10/2023, 08:39
Ato ordinatório
29/09/2023, 13:28
Ato ordinatório
28/09/2023, 14:25
Expedição de documento (Ofício)
28/09/2023, 13:55
Ato ordinatório
26/09/2023, 14:32
Expedição de documento (Mandado)
26/09/2023, 14:30
Expedição de documento (Mandado)
26/09/2023, 14:30
Expedição de documento (Mandado)
26/09/2023, 14:30
Expedição de documento (Mandado)
26/09/2023, 14:30
Expedição de documento (Mandado)
26/09/2023, 14:30
Ato ordinatório
26/09/2023, 12:16
Recebimento
25/09/2023, 11:39
Ato ordinatório
25/09/2023, 11:39
Recebimento
22/09/2023, 17:27
Documento (Outros documentos)
22/09/2023, 17:27
Ato ordinatório
21/09/2023, 16:48
Ato ordinatório
21/09/2023, 16:47
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2023, 16:46
Entrega em carga/vista
21/09/2023, 16:46
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2023, 16:45
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2023, 16:44
Entrega em carga/vista
21/09/2023, 16:44
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2023, 16:44
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
21/09/2023, 16:44
Ato ordinatório
21/09/2023, 07:06
Ato ordinatório
21/09/2023, 07:06
Recebimento
12/09/2023, 16:27
Outras Decisões
12/09/2023, 16:27
Conclusão (para despacho)
31/05/2023, 14:32
Recebimento
31/05/2023, 10:42
Documento (Outros documentos)
31/05/2023, 10:42
Ato ordinatório
26/05/2023, 14:20
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2023, 14:18
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2023, 14:17
Entrega em carga/vista
26/05/2023, 14:17
Recebimento
25/05/2023, 15:17
Ato ordinatório
25/05/2023, 15:16
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2023, 12:40
Entrega em carga/vista
24/05/2023, 12:40
Documento (Certidão)
24/05/2023, 12:39
Documento (Mandado)
24/05/2023, 12:39
Ato ordinatório
02/05/2023, 14:05
Ato ordinatório
27/04/2023, 13:19
Expedição de documento (Mandado)
27/04/2023, 13:18
Ato ordinatório
26/04/2023, 21:50
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2023, 21:42
Ato ordinatório
25/04/2023, 13:42
Ato ordinatório
19/04/2023, 13:53
Ato ordinatório
19/04/2023, 13:53
Evolução da Classe Processual (TJBA)
19/04/2023, 13:38
Recebimento
18/04/2023, 17:43
Denúncia
18/04/2023, 17:42
Conclusão (para despacho)
06/03/2023, 13:50
Recebimento
06/03/2023, 13:43
Petição (Denúncia)
09/08/2022, 18:53
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2022, 00:45
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2022, 18:40
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2022, 18:40
Entrega em carga/vista
11/07/2022, 18:40
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2022, 16:04
Retificação de Classe Processual (TJAM)
01/07/2022, 15:47
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)