Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0001056-63.2018.8.12.0055 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0001056-63.2018.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Marlene Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Blos Orsi Vítima: Francisco Adercio de Oliveira EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. NÃO AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por Marlene Oliveira dos Santos contra decisão que a pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). A defesa requer a absolvição sumária sob o argumento de que a recorrente agiu em legítima defesa e o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em debate:(i) verificar se há provas inequívocas da excludente de ilicitude da legítima defesa que justifiquem a absolvição sumária;(ii) examinar se as qualificadoras devem ser excluídas da decisão de pronúncia;(iii) avaliar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição sumária só é cabível quando a excludente de ilicitude estiver comprovada de forma inequívoca, o que não ocorre no caso concreto, pois há controvérsias sobre a dinâmica dos fatos e os meios utilizados pela ré. As versões apresentadas pela vítima e pela acusada são contraditórias, e os elementos probatórios não demonstram de maneira incontroversa que a recorrente tenha agido em legítima defesa, tampouco que tenha utilizado os meios moderadamente necessários para repelir injusta agressão. A jurisprudência consolidada estabelece que, em casos de dúvida razoável sobre a excludente de ilicitude, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, havendo indícios suficientes de sua ocorrência nos autos. O motivo fútil decorre da tentativa de homicídio motivada por discussão banal envolvendo o relacionamento da recorrente com a vítima. O recurso que dificultou a defesa da vítima está evidenciado pela alegação de que a ré sacou a arma de surpresa e realizou os disparos de inopino. Em sede de pronúncia, eventuais dúvidas sobre a caracterização das qualificadoras devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, que tem competência para decidir sobre o mérito da acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A absolvição sumária só é cabível quando a excludente de ilicitude estiver comprovada de forma inequívoca, sendo inviável quando houver dúvida razoável. A competência para julgar crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional e legal. As qualificadoras só devem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre quando há indícios de sua ocorrência nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 74, §1º, e 415, IV; CP, arts. 14, II, 25 e 121, §2º, II e IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1812226/RS, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020; TJMS, Recurso em Sentido Estrito n. 0100320-56.2004.8.12.0051, rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, julgado em 29/10/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0001056-63.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

28/03/2025, 00:00

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