Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801243-48.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE SOARES RORATO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

TALITA ESTRIOTO MOURÃO DA SILVA

OAB/MS 21051·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

TALITA ESTRIOTO MOURÃO DA SILVA

OAB/MS 21051·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 18:57

Trânsito em julgado

13/11/2025, 18:57

Recebimento

13/11/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:53

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:49

Recebimento

13/11/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:36

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 18:36

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:25

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 12:01

Todas as movimentações(141)

Definitivo

13/11/2025, 18:57

Trânsito em julgado

13/11/2025, 18:57

Recebimento

13/11/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:53

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:53

Documentos

Acórdão

•13/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:49

Recebimento

13/11/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:36

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 18:36

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:25

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

05/10/2025, 08:34

Ato ordinatório

05/10/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 18:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 19:25

Apensamento

01/10/2025, 19:25

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 19:19

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 18:51

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:41

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:07

Entrega em carga/vista

18/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:06

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:46

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:46

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 14:41

Entrega em carga/vista

18/06/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/06/2025, 14:37

Recebimento

17/06/2025, 16:59

Mero expediente

17/06/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:24

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:37

Recebimento

19/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:53

Entrega em carga/vista

19/05/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:50

Entrega em carga/vista

19/05/2025, 13:50

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:49

Reativação

12/05/2025, 13:10

Reativação

12/05/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pedro Henrique Soares Rorato RepreLeg: Thais Soares de Barros DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza Apelante: Município de Mundo Novo Advogada: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Advogada: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO. A responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, evidenciando a impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul no presente caso (cuidar da saúde e assistência pública). Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Responsabilidade pelo tratamento pleiteado configurada. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801243-48.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

21/02/2025, 06:52

Petição (Apelação)

20/02/2025, 10:29

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:42

Petição (Contra-razões)

17/01/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:48

Entrega em carga/vista

19/12/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 03:48

Recebimento

10/12/2024, 19:02

Com efeito suspensivo

10/12/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 17:58

Recebimento

03/12/2024, 18:21

Ato ordinatório

03/12/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:50

Entrega em carga/vista

03/12/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:49

Entrega em carga/vista

03/12/2024, 09:49

Recebimento

29/11/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 18:33

Ato ordinatório

29/11/2024, 18:33

Procedência em Parte

29/11/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 18:36

Entrega em carga/vista

08/11/2024, 18:36

Recebimento

07/11/2024, 10:40

Mero expediente

07/11/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 09:33

Recebimento

04/11/2024, 12:11

Ato ordinatório

04/11/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 14:52

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 18:04

Decurso de Prazo

02/10/2024, 01:56

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:41

Ato ordinatório

09/09/2024, 17:14

Documento (Certidão)

09/09/2024, 17:13

Documento (Mandado)

09/09/2024, 17:13

Petição (Contestação)

09/09/2024, 12:41

Recebimento

26/08/2024, 12:08

Ato ordinatório

26/08/2024, 12:08

Ato ordinatório

23/08/2024, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:19

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 14:36

Expedição de documento (Carta)

23/08/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:15

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:13

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 14:13

Recebimento

22/08/2024, 18:21

Antecipação de tutela

22/08/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 13:12

Ato ordinatório

22/08/2024, 12:52

Recebimento

22/08/2024, 12:52

Ato ordinatório

22/08/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:31

Entrega em carga/vista

21/08/2024, 18:31

Recebimento

21/08/2024, 17:28

Mero expediente

21/08/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 10:53

Recebimento

21/08/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:15

Recebimento

20/08/2024, 18:45

Mero expediente

20/08/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 12:09

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 12:09

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 09:28

Distribuição (sorteio)

19/08/2024, 12:25