Procedimento Comum Cível 0803492-31.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803492-31.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:21

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:19

Publicação

28/04/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elenir Aparecida Rios de Souza - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS) Processo 0803492-31.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:48

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:32

Reativação

04/04/2025, 12:29

Reativação

04/04/2025, 12:29

Trânsito em julgado

04/04/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elenir Aparecida Rios de Souza Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL - PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - MORTE NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o seguro de acidente pessoal é modalidade de seguro de pessoas, diferenciando-se do seguro de vida em relação à natureza do risco contratado. A cobertura do primeiro abrange apenas os infortúnios causados por acidentes, enquanto o segundo abarca as causas naturais e eventos externos." (Resp 2.045.637/SC, Terceira Turma, DJe 11.5.2023, Rel. Min. Nancy Andrigui). No caso concreto, restou comprovado que o seguro contratado não possuía cobertura para o evento morte, decorrente dos seguros de vida, o que impede o pagamento indenizatório pleiteado. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803492-31.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:06

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 10:06

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 10:06

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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