Recurso Especial 1405372-32.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 261.745,90

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MW TELEINFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

JULICEZAR NOCETI BARBOSA

OAB/MS 14728·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

OAB/MS 5788·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

20/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1124/2026

05/01/2026, 15:31

Protocolizada Petição 1124/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/01/2026

05/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1249942/2025

22/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1249939/2025

19/12/2025, 20:51

Protocolizada Petição 1249942/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 20:11

Protocolizada Petição 1249939/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 20:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/12/2025 Petição Nº 1226466/2025 -

18/12/2025, 06:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 1234365/2025

17/12/2025, 16:11

Protocolizada Petição 1234365/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2025

17/12/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1226466/2025. Publicação prevista para 18/12/2025)

16/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1226466/2025

16/12/2025, 12:01

Protocolizada Petição 1226466/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/12/2025

16/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1213337/2025

11/12/2025, 19:01

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

20/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1124/2026

05/01/2026, 15:31

Protocolizada Petição 1124/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/01/2026

05/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1249942/2025

22/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1249939/2025

Documentos

-

•01/07/2025, 18:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/07/2025, 18:02

19/12/2025, 20:51

Protocolizada Petição 1249942/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 20:11

Protocolizada Petição 1249939/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 20:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/12/2025 Petição Nº 1226466/2025 -

18/12/2025, 06:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 1234365/2025

17/12/2025, 16:11

Protocolizada Petição 1234365/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2025

17/12/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1226466/2025. Publicação prevista para 18/12/2025)

16/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1226466/2025

16/12/2025, 12:01

Protocolizada Petição 1226466/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/12/2025

16/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1213337/2025

11/12/2025, 19:01

Protocolizada Petição 1213337/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025

11/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1182575/2025

03/12/2025, 13:01

Protocolizada Petição 1182575/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2025

03/12/2025, 12:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:05

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido

28/11/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 08:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/10/2025, 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 933622/2025

01/10/2025, 14:46

Protocolizada Petição 933622/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

01/10/2025, 14:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

14/07/2025, 15:56

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

14/07/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

01/07/2025, 18:05

-

•01/07/2025, 18:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/07/2025, 18:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/07/2025, 18:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/07/2025, 18:03

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 10:40

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 08:10

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•11/12/2025, 19:01