Execução Fiscal 0904316-52.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

LEIDE KAREM RAMIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Autor

CLAUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Autor

CLAUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

CLAUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 13:08

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:43

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:42

Publicação

28/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 08:20

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:30

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:29

Recebimento

14/05/2025, 15:36

Mero expediente

14/05/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:54

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:27

Todas as movimentações(82)

Definitivo

21/10/2025, 13:08

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Acórdão

•13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:42

Publicação

28/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 08:20

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:30

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:29

Recebimento

14/05/2025, 15:36

Mero expediente

14/05/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:54

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:27

Reativação

12/05/2025, 12:48

Reativação

12/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Leide Karem Ramires EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - INÉRCIA QUE SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - A inércia do Município em informar se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo cancelamento do débito informando especificamente qual é o crédito objeto da execução, mesmo quando advertido de que seu silêncio seria entendido como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0904316-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 08:08

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 08:08

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:27

Recebimento

24/01/2025, 11:19

Mero expediente

24/01/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 13:31

Decurso de Prazo

07/05/2024, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 14:38

Ato ordinatório

12/04/2024, 14:38

Ato ordinatório

11/04/2024, 20:46

Decurso de Prazo

11/04/2024, 20:43

Ato ordinatório

01/04/2024, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2024, 11:10

Expedição de documento (Carta)

12/03/2024, 16:18

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:40

Ato ordinatório

29/01/2024, 12:47

Recebimento

25/01/2024, 14:13

Mero expediente

25/01/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 08:19

Petição (Apelação)

24/01/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 07:36

Ato ordinatório

19/01/2024, 07:36

Publicação

18/01/2024, 21:02

Ato ordinatório

18/01/2024, 08:13

Ato ordinatório

17/01/2024, 10:46

Ato ordinatório

17/01/2024, 10:29

Recebimento

17/01/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 08:44

Ato ordinatório

17/01/2024, 08:44

Ato ordinatório

28/12/2023, 01:07

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 17:15

Decurso de Prazo

30/11/2023, 06:04

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 13:33

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:32

Ato ordinatório

19/10/2023, 11:02

Recebimento

17/10/2023, 14:05

Mero expediente

17/10/2023, 14:05

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 17:06

Decurso de Prazo

04/10/2023, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:14

Ato ordinatório

25/08/2023, 15:14

Ato ordinatório

25/08/2023, 08:44

Recebimento

24/08/2023, 10:27

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 19:56

Documento (Informações)

17/05/2023, 14:18

Ato ordinatório

22/06/2022, 16:29

Decurso de Prazo

08/05/2022, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 10:13

Ato ordinatório

11/03/2022, 10:13

Ato ordinatório

11/03/2022, 07:41

Decurso de Prazo

11/03/2022, 07:40

Ato ordinatório

14/02/2022, 10:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/02/2022, 18:47

Ato ordinatório

02/02/2022, 15:46

Recebimento

25/01/2022, 15:52

Mero expediente

25/01/2022, 15:52

Distribuição (sorteio)

22/01/2022, 10:06