Procedimento Comum Cível 0805068-53.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805068-53.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Priscila Souza Alves - Réu: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Município de Três Lagoas - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 283/296: "(...) I. Da prescrição (...) Assim, tem-se que a presente ação não fora fulminada pela prescrição a qual foi interrompida, uma vez que um dos devedores solidários, no caso a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, foi citada antes do encerramento do prazo quinquenal que lhe é aplicado nesta situação específica, razão pela qual afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo parte requerida. II. Justiça Gratuita ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (...) Assim, não havendo comprovação concreta da alegada hipossuficiência, Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS), BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA (OAB 3718/SP), Luciano Nogueira Atalla Gomes (OAB 25016/MS) Processo 0805068-53.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. III. Da Ilegitimidade passiva da requerida Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (...) Portanto, sem adentrar à responsabilização da Requerida quanto ao mérito da demanda neste momento, o que será discutido durante a instrução processual, tenho que se faz prudente a sua permanência no polo passivo do feito. IV. Inaplicabilidade do CDC (...) Com efeito, no caso em comento, deve ser aplicada a regra geral de distribuição do ônus da prova, contudo, consigna-se que o ônus que recai sobre a parte autora de provar os fatos alegados na inicial não isenta a parte requerida de produzir contraprova acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido bem como de apresentar eventuais provas que estejam em seu poder e que sejam de difícil acesso à Autora, como por exemplo, a juntada integral do prontuário médico do paciente. 3. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes informaram ter interesse na produção de prova pericial, documental e oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 5. A princípio, defiro a produção de prova pericial indireta a ser realizada nos documentos constantes do caderno processual, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6. Para realização da perícia judicial, nomeio CPM Cury Serviços Médicos LTDA, e-mail [email protected] (...) 6.1 Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, fixo, desde logo, o valor de R$ 2.809,25 (dois mil oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos)2, com fulcro na Resolução n.º 232/2016, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao perito. (...) Após, intimem-se as partes, cientificando-as de que a perícia ocorrerá nos documentos juntados no caderno processual, sendo dispensada a presença das mesmas no ato, exceto se o Perito informar a imprescindibilidade do exame presencial. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. 8. No que tange à antecipação dos honorários periciais, considerando que ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial (fl. 18, 68, 129), deverão ratear o valor da remuneração do Expert, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC3. 9. Nesse contexto, entretanto, a parte Requerente ficará dispensada do adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária, e os honorários serão pagos pelo Estado, caso vencida, ao final da ação. Contudo, como o valor da perícia não excede o montante previsto para o ato fixado na Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, enquadrando-se, portanto, como pequeno valor, resta desnecessária a instauração de cumprimento de sentença e intimação do Procurador do Estado, posto que caberá ao juízo expedir o ROPV diretamente à Vice-Presidência do Tribunal, conforme Termo de Cooperação celebrado entre TJMS e Estado de Mato Grosso do Sul em 9 de dezembro de 2020. (...) 9.2 Da mesma forma, a requerida Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora também deverá promover o recolhimento antecipado de 1/3 do valor dos honorários periciais já fixados. 9.3 Assim, a fim de garantir a contraprestação pelo serviço pericial realizado pelo Expert, cadastre-se subconta vinculada ao processo e, após, intimem-se os Requeridos Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem o recolhimento de 2/3 do valor dos honorários periciais, sendo 1/3 para cada um dos Requeridos, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC4 (...) 11. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: a) questão de direito: se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva; quantum indenizatório; b) prova pericial: se houve falha na prestação dos serviços médicos; nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos pela parte autora (violência obstétrica, sangramento excessivo após o parto e restos placentários em estado de necrose) e eventual conduta praticada pelos Requeridos (ineficiência/negligência do serviço prestado); c) prova documental: ocorrência de danos morais. 12. Estabeleço como quesitos do Juízo (470, inc. II, CPC): 1) É possível concluir que as condutas/protocolos clínicos adotados pela equipe médica durante e depois da realização do parto se mostraram adequadas? 2) É possível constatar a existência de nexo causal entre a alegada violência obstétrica sofrida, o sangramento excessivo após o parto, restos placentários em estado de necrose e a suposta falha nos atendimentos prestados no âmbito dos SUS? Justifique. 3) Demais esclarecimentos pertinentes (...)".

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 426/427, nos termos do r. Despacho de fl. 439.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(175)