Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802478-86.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802478-86.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela embargante e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 199/203, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 998 do CPC. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença, intimando-se o executado acerca do cálculo apresentado à fl. 212. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Intime-se o executado para manifestar-se sobre os cálculos de f. 212, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou em caso de concordância com os valores apresentados, homologa-se o valor exequendo. Em seguida, prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 20:54

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para o fim de reconhecer o excesso da execução, nos termos da funda- mentação acima. Com a preclusão da presente decisão, determino que a exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, em conformidade com o título judicial e com a presente decisão. Na sequência, intime-se o executado, concedendo-lhe idêntico prazo. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexami- nar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa pre- vista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Espe- ciais. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se (...) Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo Juiz Leigo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 07:05

Ato ordinatório

19/11/2025, 06:54

Ato ordinatório

19/11/2025, 06:41

Recebimento

10/11/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802478-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosilene da Silva em face do Município de Laguna Carapã, para o fim de: Declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes nos períodos de março e maio a dezembro/2022 (fls. 50-58/64-71); e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente, no período declarado nulo de março e maio a dezembro/2022 (fls. 50-58/64-71), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (....) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Deverá o cartório, de imediato, liberar a sentença do Juiz(a) Leigo(a) em anexo, renumerando as páginas do processo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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