Cumprimento de sentença 0804659-76.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804659-76.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:21

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:35

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:43

Provisório

23/07/2025, 18:58

Desarquivamento

23/07/2025, 18:58

Petição (Renúncia de mandato)

23/07/2025, 17:31

Provisório

03/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:01

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:32

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:04

Publicação

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 0804659-76.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Helbanio Barbosa Souza - VISTOS etc. 1. – Remeto o credor a decisão de fls. 433/435. 2. - Em relação à constrição do veículo, revogo o despacho anterior que havia deferido sua penhora, tendo em conta reconhecimento anterior de que não pertence ao devedor (fl. 415). 3. - De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, “a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois o fato de não terem sido localizados bens ou valores para satisfação do crédito, e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime a má fé ou o intento de opor-se maliciosamente à ação do credor, nenhuma outra medida/providência ou busca foi feita pelo este com o intento da efetiva satisfação do crédito. Ad argumentandum, a conjuntura delineada até então faz presumir a insolvência do Devedor e a consequente imprestabilidade da medida pleiteada para compeli-lo ao pagamento da dívida. 4. – Cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 433/445. 5. - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

12/03/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 0804659-76.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Helbanio Barbosa Souza - VISTOS etc. 1. – Remeto o credor a decisão de fls. 433/435. 2. - Em relação à constrição do veículo, revogo o despacho anterior que havia deferido sua penhora, tendo em conta reconhecimento anterior de que não pertence ao devedor (fl. 415). 3. - De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, “a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois o fato de não terem sido localizados bens ou valores para satisfação do crédito, e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime a má fé ou o intento de opor-se maliciosamente à ação do credor, nenhuma outra medida/providência ou busca foi feita pelo este com o intento da efetiva satisfação do crédito. Ad argumentandum, a conjuntura delineada até então faz presumir a insolvência do Devedor e a consequente imprestabilidade da medida pleiteada para compeli-lo ao pagamento da dívida. 4. – Cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 433/445. 5. - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

14/03/2025, 00:00

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