Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805288-34.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805288-34.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Rocha (OAB 47878/SC) Processo 0805288-34.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fátima Esmério dos Santos, Wanderson Esmerio dos Santos - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, diante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, e, b) JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por WANDERSON ESMERIO DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA ESMÉRIO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), a fim de: b.1) determinar a transferência da pontuação contida nos autos de infrações n. QXA2817011, QXA2817008 e QVB3565375, referente ao veículo placas GHL-9018, para o prontuário de MARIA DE FÁTIMA ESMÉRIO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 357.124.901-10; b.2) declarar a nulidade do processo de suspensão ao direito de dirigir instaurado em face do primeiro requerente sob o n. 010199/2023, se por al não tiver sido instaurado, tudo isso (letras b.1 e b.2) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária, e, b.3) confirmar a tutela provisória de urgência concedida às fls. 49/50. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando os requerentes isentos de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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