Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806647-19.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806647-19.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:06

Definitivo

14/04/2025, 03:25

Trânsito em julgado

14/04/2025, 03:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:33

Publicação

14/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0806647-19.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquíria da Silva Fonseca, Bruno Sant'ana Leandro - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valquiria da Silva Fonseca e Bruno Santana Leandro em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: Condenar o requerido a obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos do auto de infração WF00056267 para o prontuário de Bruno Santana Leandro, CNH nº 0596001622, bem como determinar a exclusão da penalidade do prontuário da requerente Valquiria da Silva Fonseca. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 23-24. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 05:42

Ato ordinatório

13/03/2025, 05:39

Ato ordinatório

13/03/2025, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:41

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:41

Recebimento

11/03/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0806647-19.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquíria da Silva Fonseca, Bruno Sant'ana Leandro - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valquiria da Silva Fonseca e Bruno Santana Leandro em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: Condenar o requerido a obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos do auto de infração WF00056267 para o prontuário de Bruno Santana Leandro, CNH nº 0596001622, bem como determinar a exclusão da penalidade do prontuário da requerente Valquiria da Silva Fonseca. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 23-24. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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