Monitória 0808946-82.2018.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0808946-82.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o(a) Devedor(a), por edital com prazo de quinze dias, para, querendo, em quinze (15) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo Credor(a), e acrescida das custas processuais, sob pena de não o fazendo dar ensejo à incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito; ou, ainda, em outros quinze (15) dias, contados do término do prazo anterior, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua eventual impugnação. Outrossim, em se tratando de comarca do interior, cuja comunidade tem pouco acesso e/ou interesse em acessar o website do e. TJMS e, nem mesmo, conhece, ainda, a nova sistemática introduzida pelo art. 257 do CPC, determino a publicação do edital, também, em jornal local de ampla circulação, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira, mencionada no inciso II do referido artigo, a qual deverá ser certificada nos autos pela escrivania, e a última. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento espontâneo, concedo ao(à) Credor(a), dez (10) dias, para apresentação de novo demonstrativo atualizado do crédito exequendo, acrescido da multa processual e honorários advocatícios, e indicação de bens ou valores para constrição, sob pena de suspensão do curso da ação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com o trânsito em julgado, junte a Autora, em trinta (30) dias, o demonstrativo atualizado do débito, em conformidade com os termos desta decisão, prosseguindo a ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do estatuto processual.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:56

Publicação

05/12/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, determinando o prosseguimento da ação para compelir a Ré ao pagamento de R$ 8.910,87 (oito mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), que deverão ser corrigidos, monetariamente, pelo IGPM/FGV, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da elaboração do demonstrativo de fl. 05 (30/julho/2018), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária observará o IPCA e os juros, a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento. Pela sucumbência experimentada, condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, em 15% sobre o valor total da condenação, considerando a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio. Com o trânsito em julgado, junte a Autora, em trinta (30) dias, o demonstrativo atualizado do débito, em conformidade com os termos desta decisão, prosseguindo a ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do estatuto processual. Outrossim, decorrido o referido prazo e nada sendo pleiteado pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:30

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:32

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 07:32

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:31

Recebimento

24/11/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:22

Procedência

24/11/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Unigran Educacional - Ré: Stefanni de Paula Ondei Pereira - Intimação - ADV: Walter Benedito Carneiro Junior (OAB 8495/MS), Otávio Gomes Figueiró (OAB 16942/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0808946-82.2018.8.12.0002 - Monitória - VISTOS, etc. No que concerne à nulidade da citação editalícia, dispõe o artigo 257 do Código de Processo Civil: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Conforme prevê o inciso III, do dispositivo supra transcrito, é requisito para validade da citação por edital que as publicações sejam realizadas no prazo mínimo de vinte (20) dias, uma vez no órgão oficial e por pelo menos duas vezes em jornal local de grande circulação, contado este lapso entre a primeira e a última. No caso em comento, o lapso temporal transcorrido entre a primeira publicação, no órgão oficial, e a segunda, em jornal local, ultrapassou os vinte (20) previstos em lei, uma vez que a primeira publicação ocorreu em 24/janeiro/2025 (fls. 219) e a última se deu apenas em 06/março/2025 (fls. 226/231). Convém ressaltar que a Autora sequer comprovou as duas publicações em jornal local, restringindo-se a apenas uma, já que os documentos de fls. 226/231 se referem à mesma publicação feita em 06/março/2025. Entendo ser caso de reconhecimento da nulidade, por não ter sido dado à parte Ré, de forma eficaz, conhecer a existência desta demanda, visto que o grande lapso temporal entre as publicações diminuiu a probabilidade do citando tomar ciência da citação. Ao comentar o referido dispositivo legal, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa citam a seguinte decisão: Art. 232: 6. É nula a citação por edital se as três publicações não forem feitas em 15 dias, contados da primeira publicação (RT 616/99) Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. Conforme preceitua o inciso III do art. 232 do Código de Processo Civil, em caso de citação editalícia, a publicação do edital deverá ser realizada uma vez no órgão oficial e, pelo menos duas vezes, em jornal local, onde houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. A inobservância a tal disposição é caso de nulidade da citação e atos posteriores. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067483248, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/12/2015) Nesta linha de entendimento, não tendo sido observado o lapso temporal previsto no inciso III, do art. 257, do CPC, reconheço a nulidade da citação e a consequente nulidade dos atos processuais praticados posteriormente. Em sendo esta a segunda oportunidade em que a Autora, sem justificativa, dá causa à nulidade do ato processual, advirto-a sobre a possibilidade de sua conduta ser interpretada e sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça, acaso torne a se repetir. Outrossim, expeça-se novo edital, com prazo de trinta (30) dias, em conformidade com os termos do despacho inicial. Em se tratando de comarca do interior, cuja comunidade tem pouco acesso e/ou interesse em acessar o website do e. TJMS e, nem mesmo, conhece, ainda, a nova sistemática introduzida pelo art. 257 do CPC, determino a publicação do edital, também, em jornal local de ampla circulação, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira, mencionada no inciso II do referido artigo, a qual deverá ser certificada nos autos pela escrivania, e a última. Atente a escrivania para as novas disposições do CPC, mui especialmente aquelas alencadas no artigo supracitado, no que concerne à forma de publicação do edital e respectiva certificação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

24/04/2025, 00:00

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