Procedimento Comum Cível 0808556-05.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808556-05.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., R$ 2.040,60 Devedores - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0808556-05.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:59

Publicação

30/04/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 274/292: "...ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelo pagamento das faturas emitidas pela Ré, com vencimento em 26/maio/2024, 26/junho/2024, 26/julho/2024 e 26/agosto/2024, nos valores de R$ 1.685,32 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), R$ 2.291,53 (dois mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), R$ 963,48 (novecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) e R$ 1.544,96 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), respectivamente (fls. 164/169 e 172/173), em razão da inexigibilidade dos referidos débitos; ii) confirmar e tornar definitiva a liminar concedida às fls. 59/64; iii) condenar a Ré, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reparação dos danos morais por ela suportados, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar desta data, e acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (30/julho/2024, fl. 130 - Súmula 54 STJ), até a data da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento. iv) evidenciada a sucumbência, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, em 15% sobre o valor da condenação, tendo em conta a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo que este lhe exigiu (cf. art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias."

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:20

Recebimento

16/04/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:17

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:16

Procedência

16/04/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:25

Petição (Alegações finais)

12/03/2026, 18:01

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:45

Petição (Alegações finais)

06/03/2026, 19:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:21

Documentos

Devedores

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Janaina Maldonado de Souza - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Lorrayni de Castro Rosin (OAB 111712/PR) Processo 0808556-05.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se o consumo registrado, a partir do mês de março/2024, pelo aparelho medidor instalado na propriedade da Autora corresponde à energia elétrica efetivamente consumida; b) se está correto o procedimento adotado pela concessionária para apuração do consumo de energia elétrica, a partir do mês de março/2024, na propriedade da Autora; c) se o aparelho medidor instalado na propriedade da Autora apresenta algum defeito; d) se estão corretos ou não os valores apurados pela concessionária, a partir do mês de março/2024, como correspondentes ao consumo de energia elétrica na propriedade da Autora; e) caso a resposta ao item supra seja negativa, quais os ajustes necessários e quais os valores corretos das faturas devidas a partir do mês de março/2024; f) se houve falha na prestação do serviço disponibilizado pela concessionária Ré e, em caso positivo, se a Autora experimentou danos de natureza moral e qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, a Autora instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 41/47 e 51/58, demonstrando perceber salário mensal de R$ 1.485,00 (fls. 41), rendimento este que a impede de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E conquanto alegue não ter sido demonstrada a hipossuficiência, a Ré não logrou comprovar que a Autora possua outra(s) fonte(s) de renda e quanto menos que o rendimento declarado não corresponda ao valor por ela de fato percebido. Diante desta conjuntura, rejeito a impugnação à justiça gratuita ofertada pela Ré no item 3 de fls. 147/148. b) Semelhantemente, razão não assiste à Ré quanto à preliminar suscitada de falta de interesse de agir e/ou de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As condições da ação são investigadas no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra, e se necessário e útil o provimento jurisdicional buscado. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, se vislumbrada, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Na hipótese, em tese, a legislação assegura à Autora o direito de demandar daquela àquela a quem identifica como responsável pelo dano, para alcançar a respectiva reparação, apresentando-lhe sua versão dos fatos e as provas com as quais pretende comprova-los. Obviamente que a procedência de tal pretensão depende da comprovação do fato constitutivo de seu direito, in casu, a falha e/ou má prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, consubstanciada(s) no erro de medição e/ou no defeito do relógio medidor e/ou na cobrança de valores nas faturas, desde o mês de abril/2024, que não corresponderiam à real média mensal de consumo em sua unidade residencial - nº 10/490365-4. Ademais, da narrativa feita na exordial é perfeitamente possível extrair a causa de pedir e a pretensão autoral, tanto que a Ré se manifestou precisamente sobre os fatos em sua contestação e deduziu amplamente sua defesa, inclusive, com a juntada de documentos às fls. 145/175; não havendo, assim, que se cogitar, na atual fase, de eventual ausência de interesse de agir e/ou de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. c) A relação de consumo é manifesta vez que encaixam-se perfeitamente Autora e Ré nas definições de "consumidora" e "fornecedora" trazidas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em comento, a Autora se utilizou dos serviços prestados pela Ré na condição de destinatária final. No polo passivo está uma sociedade de economia mista, concessionária estatual dos serviços de fornecimento de energia elétrica, e que atribui à consumidora a responsabilidade pelo pagamento de elevado valor pelos serviços prestados e unilateralmente apurados. Ora, estão evidentes, portanto, a vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, na medida em que não dispõe ela de conhecimentos específicos acerca dos serviços prestados. O artigo 6º, inciso VIII, alenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". No caso em tela, antevejo verossimilhança nas alegações da Autora, na medida em que os altos valores cobrados, a partir da fatura do mês de abril/2024, em descompasso com os consumos registrados em outros meses, não foram suficientemente justificados e, portanto, é possível que não sejam devidos em sua integralidade. A prova técnica, ainda que levada a cabo pela Agência Estadual de Metrologia (fls. 163), não serve por si só para justificar e/ou demonstrar a correção do consumo registrado e dos valores cobrados, na medida em que os trabalhos foram realizados sem oportunizar questionamento e/ou intervenção da consumidora. De outra banda, a vulnerabilidade técnica da Autora já foi reconhecida e, aliada à verossimilhança, recomenda e autoriza a inversão do ônus da prova que, vai agora, deferida para impor à Ré o ônus de demonstrar que os valores cobrados nas faturas desde o mês de abril/2024 correspondem à energia elétrica de fato utilizada pela consumidora. III) Deliberação de Provas: defiro a produção da prova técnica requerida pela Autora (fls. 193), consistente na análise do aparelho medidor instalado em sua residência e na avaliação da proporcionalidade entre o consumo registrado, considerando os aparelhos, as atividades e as instalações elétricas existentes/utilizadas e desenvolvidas no local. Para tanto, nomeio como perita judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a empresa VCP Perícias, com sede na cidade de Campo Grande, cujos honorários serão antecipados pela Ré. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC. Desde já indico como quesitos do juízo, os pontos controvertidos supra fixados. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, intime-se a Ré, novamente, para que, em igual prazo, comprove o depósito da verba honorária na sub-conta, sob pena de preclusão e de se presumirem verdadeiros os fatos contra ela suscitados pela Autora e que deveriam ser esclarecidos através desta prova. Feito o depósito, intime-se a Expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Uma vez designada, intimem-se as partes através de seus advogados. IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Janaina Maldonado de Souza - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Decisão fls. 59/64: (...) Nestes termos, com fundamento nos artigos 30 e 497, do Código de Proceso Civil, presentes a verosimilhança em relação ao direito invocado e o indubitável perigo de dano ireparável ou de difícil reparação, presumidos diante da esencialidade do serviço, concedo a liminar para, a tíulo de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinar à ENERGISA que, em vinte e quatro (24) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora (fl. 37) e se abstenha de realizar novos cortes, por conta do inadimplemento da dívida ora questionada, até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário e/ou o julgamento definitvo desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.00,0 (dois mil reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias. Intimação - ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS) Processo 0808556-05.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para cumprimento da providência acima, com URGÊNCIA, através de oficial de justiça. No mais, designe-se audiência de concilação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA4, para a qual deverá ser citada a Ré, na forma do art.35, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interese na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 34, e no art. 36, ambos do CPC. Comunique-se ao CEJUSC. Intimem-se, a Autora por seu advogado. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.***Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 25/10/2024, às 16h20, conforme certidão de f. 65.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaina Maldonado de Souza - Faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando seu estado civil e o seu endereço eletrônico, se tiver (art. 319, II, CPC); ii) esclareça quais os débitos que se encontram pendentes de quitação e, se for o caso, se pretende consignar o(s) valor(es) que entende devido(s); iii) esclareça de forma clara e objetiva quais seriam os meses, faturas e consumos que pretende ver revisados, assim como qual(is) o(s) critério(s) que pretende ver estabelecido(s) para revisa-las (causa petendi), formulando o(s) correspondente(s) pedido(s) certo(s) e determinado(s) em relação ao valor do débito e do respectivo período (fatura(s) e consumo(s) que pretende ver reconhecido quitado e/ou inexistente e/ou revisado, apresentando, neste último caso, o total em kw/h que pretende ver aplicado em relação ao período de recuperação de consumo faturado questionado, sobretudo porque aquele(s) formulados nas letras "b" e "c" de fls. 15, além de aleatórios, genéricos, incertos e indeterminados, não possuem justificativa na causa de pedir e/ou no teor dos documentos de fls. 29/31; iv) manifeste se possui ou não interesse na realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 319, VII c/c 334, CPC); v) produza prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar (total e/ou parcial) (itens "i" a "iii") e/ou da gratuidade judiciária (item "v") e/ou e/ou de presumir-se, a contrário sensu, interesse na realização da audiência de conciliação (item "iv"). Intimação - ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS) Processo 0808556-05.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo retornem. Intime-se. Ao seu tempo, retornem.

22/08/2024, 00:00

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