Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora sobre as petições retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
14/05/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/05/2026, 11:32
Petição (Petição (outras))
22/04/2026, 13:56
Ato ordinatório
13/04/2026, 17:09
Petição (Petição (outras))
11/04/2026, 08:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
06/04/2026, 00:00
Publicação
02/04/2026, 06:43
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 09:42
Ato ordinatório
01/04/2026, 08:49
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 04:50
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2026, 04:49
Ato ordinatório
01/04/2026, 04:33
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2026, 04:29
Entrega em carga/vista
01/04/2026, 04:29
Recebimento
27/03/2026, 09:54
Mero expediente
27/03/2026, 09:54
Conclusão (para decisão)
26/03/2026, 15:41
Petição (Petição (outras))
26/03/2026, 10:57
Ato ordinatório
05/03/2026, 09:24
Publicação
05/03/2026, 06:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vista à parte contrária para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição de f. 819-820.
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2026, 08:08
Ato ordinatório
03/03/2026, 11:43
Recebimento
20/02/2026, 14:27
Mero expediente
20/02/2026, 14:27
Conclusão (para despacho)
13/02/2026, 16:44
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2026, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2026, 22:37
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2026, 22:37
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2026, 22:37
Ato ordinatório
14/01/2026, 14:28
Ato ordinatório
14/01/2026, 10:29
Petição (Petição (outras))
14/01/2026, 10:06
Publicação
19/12/2025, 07:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vista à parte contrária para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro.
19/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 16:57
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2025, 16:57
Entrega em carga/vista
17/12/2025, 16:56
Ato ordinatório
17/12/2025, 16:40
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 16:40
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 16:40
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 16:40
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2025, 16:38
Recebimento
12/12/2025, 15:34
Mero expediente
12/12/2025, 15:34
Conclusão (para decisão)
11/12/2025, 07:17
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 11:40
Ato ordinatório
13/11/2025, 08:11
Publicação
13/11/2025, 07:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. F. 796: defiro.
13/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/11/2025, 08:08
Ato ordinatório
11/11/2025, 16:40
Recebimento
10/11/2025, 15:22
Mero expediente
10/11/2025, 15:22
Conclusão (para decisão)
07/11/2025, 18:30
Documento (Outros documentos)
07/11/2025, 14:35
Ato ordinatório
30/10/2025, 10:59
Publicação
30/10/2025, 09:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a parte autora acerca da certidão de decurso de prazo de fls. 791, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito.
30/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. F. 784: indefiro, porque não foi comprovado o cumprimento integral da obrigação reconhecida na fase de conhecimento. Cumpra-se f. 776-777.
30/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/10/2025, 07:35
Ato ordinatório
29/10/2025, 06:43
Ato ordinatório
29/10/2025, 06:39
Expedição de documento (Certidão)
29/10/2025, 06:38
Recebimento
21/10/2025, 17:04
Mero expediente
21/10/2025, 17:04
Conclusão (para decisão)
20/10/2025, 17:57
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 17:42
Recebimento
17/10/2025, 14:25
Ato ordinatório
10/10/2025, 08:05
Publicação
10/10/2025, 07:04
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2025, 05:20
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2025, 05:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimar autor para manifestar sobre petição de p 784, no prazo de 5 dias
10/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2025, 08:17
Ato ordinatório
08/10/2025, 08:52
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 07:23
Publicação
02/10/2025, 07:27
Ato ordinatório
01/10/2025, 08:10
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 08:55
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2025, 08:55
Entrega em carga/vista
30/09/2025, 08:54
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 08:54
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2025, 08:53
Ato ordinatório
30/09/2025, 08:49
Recebimento
24/09/2025, 18:47
Outras Decisões
24/09/2025, 18:47
Conclusão (para decisão)
28/08/2025, 18:05
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 16:15
Ato ordinatório
04/08/2025, 13:53
Ato ordinatório
01/08/2025, 06:54
Publicação
01/08/2025, 06:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
01/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/07/2025, 08:14
Recebimento
30/07/2025, 14:54
Ato ordinatório
30/07/2025, 12:24
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 12:23
Ato ordinatório
15/07/2025, 09:25
Expedição de documento (Certidão)
29/06/2025, 21:31
Expedição de documento (Certidão)
15/06/2025, 04:16
Publicação
10/06/2025, 06:27
Ato ordinatório
09/06/2025, 10:25
Publicação
09/06/2025, 06:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
09/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/06/2025, 15:11
Ato ordinatório
06/06/2025, 15:07
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 14:03
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2025, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 13:21
Entrega em carga/vista
05/06/2025, 13:21
Recebimento
03/06/2025, 13:37
Requisição de Informações
03/06/2025, 13:37
Conclusão (para decisão)
26/05/2025, 12:47
Evolução da Classe Processual
26/05/2025, 12:45
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
26/05/2025, 12:25
Recebimento
23/05/2025, 13:13
Ato ordinatório
21/05/2025, 16:27
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2025, 03:50
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2025, 03:50
Publicação
09/05/2025, 06:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ernesto Pereira Borges Filho (OAB 379/MS), Flavia Viero Andrighetti Borges (OAB 9197/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS), Yana Cavalcante de Souza (OAB 22930/GO), Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB 13431A/MT), Juliana Lapa Ferri (OAB 20122B/MS) Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
09/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/05/2025, 08:26
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2025, 11:57
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2025, 11:57
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2025, 11:56
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2025, 11:55
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2025, 11:55
Entrega em carga/vista
07/05/2025, 11:54
Ato ordinatório
07/05/2025, 11:51
Trânsito em julgado
05/05/2025, 14:04
Reativação
30/04/2025, 17:15
Reativação
30/04/2025, 17:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Oshiro e Araujo LTDA Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS)
Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Não há o que ser deliberado por este Magistrado. Retornem os autos ao cartório para regular prosseguimento.
Embargos de Declaração Cível nº 0808742-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Oshiro e Araujo LTDA Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS)
Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 0808742-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Oshiro e Araujo LTDA Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS)
Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808742-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Oshiro e Araujo LTDA Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS)
Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808742-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Oshiro e Araujo LTDA Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808742-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Oshiro e Araujo LTDA Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808742-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
09/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2024, 14:44
Remessa (em grau de recurso)
01/10/2024, 14:44
Remessa (em grau de recurso)
01/10/2024, 14:44
Petição (Contra-razões)
30/09/2024, 18:32
Ato ordinatório
25/09/2024, 06:44
Ato ordinatório
23/09/2024, 15:56
Recebimento
23/09/2024, 13:32
Ato ordinatório
16/09/2024, 14:21
Publicação
13/09/2024, 22:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ernesto Pereira Borges Filho (OAB 379/MS), Flavia Viero Andrighetti Borges (OAB 9197/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS), Yana Cavalcante de Souza (OAB 22930/GO), Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB 13431A/MT), Juliana Lapa Ferri (OAB 20122B/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
13/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2024, 15:26
Ato ordinatório
12/09/2024, 15:25
Recebimento
10/09/2024, 12:35
Outras Decisões
10/09/2024, 12:35
Conclusão (para despacho)
10/09/2024, 11:04
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2024, 11:03
Ato ordinatório
09/09/2024, 17:41
Petição (Recurso inominado)
09/09/2024, 17:38
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2024, 03:02
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2024, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ernesto Pereira Borges Filho (OAB 379/MS), Flavia Viero Andrighetti Borges (OAB 9197/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS), Yana Cavalcante de Souza (OAB 22930/GO), Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB 13431A/MT), Juliana Lapa Ferri (OAB 20122B/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - SENTENÇA:Dispositivo.
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguidas pelos requeridos ITAU UNIBANCO S/A, Estado de Mato Grosso do Sul e DETRAN, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OSHIRO E ARAUJO LTDA., em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e BANCO Itaú Unibanco S/A, para, confirmando a decisão de fls. 42/43: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo Toyota Corolla XEI 20 Placa REY8E14 RENAVAM 012.828.628-28 Cor: Branca - Ano 2021/2022, devendo as partes requeridas promover os atos necessários para a desvinculação do autor de seus cadastros, no prazo de 30 (trinta) dias; c) declarar a inexistência dos débitos de multas, IPVA e licenciamentos vinculados ao veículo Toyota Corolla XEI 20 Placa REY8E14 RENAVAM 012.828.628-28 Cor: Branca - Ano 2021/2022 em desfavor do autor, de competência do Estado do MS e Detran. Sem custas e honorários advocatícios, Submeto a presente decisão à análise da Juiza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
15/08/2024, 00:00
Publicação
14/08/2024, 22:07
Ato ordinatório
14/08/2024, 08:17
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2024, 06:50
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2024, 06:50
Entrega em carga/vista
14/08/2024, 06:50
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2024, 06:50
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2024, 06:49
Ato ordinatório
14/08/2024, 06:45
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2024, 15:12
Ato ordinatório
12/08/2024, 15:12
Decisão
12/08/2024, 09:23
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 21:20
Remessa (outros motivos)
10/06/2024, 12:48
Recebimento
06/05/2024, 13:16
Mero expediente
06/05/2024, 13:16
Conclusão (para decisão)
03/05/2024, 19:00
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 09:21
Petição (Petição (outras))
06/04/2024, 17:35
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 15:25
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2024, 02:42
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2024, 02:42
Ato ordinatório
26/03/2024, 07:35
Publicação
25/03/2024, 21:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ernesto Pereira Borges Filho (OAB 379/MS), Flavia Viero Andrighetti Borges (OAB 9197/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS), Yana Cavalcante de Souza (OAB 22930/GO), Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB 13431A/MT), Juliana Lapa Ferri (OAB 20122B/MS) Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/03/2024, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2024, 14:55
Ato ordinatório
22/03/2024, 14:53
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2024, 15:45
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2024, 15:44
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2024, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2024, 15:11
Entrega em carga/vista
20/03/2024, 15:11
Petição (Replica)
19/03/2024, 16:53
Ato ordinatório
27/02/2024, 03:45
Publicação
26/02/2024, 21:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS), Juliana Lapa Ferri (OAB 20122B/MS), Itaú Unibanco S.A. Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
26/02/2024, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2024, 14:33
Ato ordinatório
23/02/2024, 14:28
Ato ordinatório
22/02/2024, 03:26
Petição (Contestação)
31/01/2024, 12:25
Ato ordinatório
06/12/2023, 10:43
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2023, 00:24
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2023, 16:12
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2023, 16:12
Entrega em carga/vista
22/11/2023, 16:12
Recebimento
21/11/2023, 13:38
Mero expediente
21/11/2023, 13:38
Ato ordinatório
20/11/2023, 01:56
Conclusão (para decisão)
06/11/2023, 13:17
Petição (Replica)
01/11/2023, 17:38
Ato ordinatório
22/09/2023, 18:07
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
22/09/2023, 14:30
Petição (Contestação)
21/09/2023, 11:36
Petição (Petição (outras))
15/09/2023, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
23/08/2023, 17:01
Expedição de documento (Certidão)
23/08/2023, 16:50
Ato ordinatório
27/07/2023, 13:27
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 07:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/07/2023, 12:21
Ato ordinatório
24/07/2023, 08:40
Ato ordinatório
24/07/2023, 01:26
Publicação
17/07/2023, 21:28
Ato ordinatório
17/07/2023, 10:29
Ato ordinatório
17/07/2023, 10:28
Ato ordinatório
17/07/2023, 10:24
Publicação
12/07/2023, 21:30
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2023, 13:37
Expedição de documento (Carta)
12/07/2023, 12:38
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2023, 12:36
Ato ordinatório
12/07/2023, 12:36
Expedição de documento (Outros documentos)
12/07/2023, 12:22
Entrega em carga/vista
12/07/2023, 12:22
Ato ordinatório
12/07/2023, 12:20
Ato ordinatório
12/07/2023, 11:48
Ato ordinatório
12/07/2023, 11:18
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2023, 10:56
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2023, 10:36
Ato ordinatório
28/04/2023, 05:20
Publicação
27/04/2023, 21:32
Ato ordinatório
27/04/2023, 12:08
Ato ordinatório
27/04/2023, 11:49
Ato ordinatório
27/04/2023, 07:44
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2023, 07:43
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
27/04/2023, 07:40
Recebimento
26/04/2023, 14:31
Mero expediente
26/04/2023, 14:11
Conclusão (para decisão)
04/04/2023, 13:32
Petição (Petição (outras))
29/03/2023, 16:14
Ato ordinatório
23/03/2023, 15:50
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
23/03/2023, 13:30
Petição (Petição (outras))
07/03/2023, 10:56
Petição (Petição (outras))
17/01/2023, 19:06
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2022, 02:25
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2022, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS) Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 23/03/2023 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
29/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB 9251/MS) Processo 0808742-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oshiro e Araujo LTDA - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 23/03/2023 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."