Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811979-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811979-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Helena Rosa da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227MS/), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0811979-70.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELENA ROSA DA SILVA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e da AGEPREV AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar os requeridos à repetição do indébito referente aos valores descontados a título de imposto de renda dos vencimentos da requerente, a contar de 03/2015, observada a prescrição quinquenal com marco em 30.10.2019, e com termo final em 01/2023, de forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e 905 do STJ), desde a data dos descontos indevidos (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado da presente decisão (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e Súmula 188 do STJ), e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

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