Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801553-82.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801553-82.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:15

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 11:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:48

Publicação

13/03/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:17

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:16

Publicação

10/12/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

09/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 181/185. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 67.045,37 (sessenta e sete mil, quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências."

08/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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