Procedimento Comum Cível 0800084-45.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800084-45.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244, determinou a suspensão da tramitação de processos judiciais que versem sobre a questão controvertida do Tema nº. 1.417 (Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior). Da análise dos autos, verifica-se que a questão discutida é objeto dos recursos alhures mencionados, motivo pelo qual determino a suspensão do processo. Aguarde-se em arquivo provisório e, com o julgamento do mencionado recurso, intimem-se as partes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Às providências.

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:55

Publicação

17/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:59

Recebimento

09/10/2025, 10:32

Mero expediente

09/10/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:13

Petição (Replica)

25/07/2025, 19:27

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2025, 14:21

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

04/07/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Henrique Mazeti Harada, Ana Cristina Amarilha Matzembacher, Manuella Matzembacher Harada - Intimação - ADV: Guilherme Avelar Koga (OAB 25050/MS) Processo 0800084-45.2025.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Designo audiência visando à solução consensual da controvérsia, a ser realizada pela conciliadora da 1ª Vara, incumbindo à serventia contactá-la para o devido agendamento e posterior intimação das partes. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Caso não haja interesse na autocomposição a parte requerida deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5 do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na realização da audiência de conciliação, proceda-se o seu cancelamento, contando-se o prazo de contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8 do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 dias. Consigno, desde já, que o caso em questão se refere à relação de consumo, onde a parte autora está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerida a fornecedora de serviços. Nesse passo, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, pois resta claro que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a parte adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da questão que entre ambas se apresenta, deve incidir na hipótese a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, considerando o teor do Provimento nº. 240/2020, do TJMS, e do Ofício Circular nº. 126.664.075.0269/2021, fica autorizada a participação dos residentes fora da Comarca, por meio do Microsoft Teams, via o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

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