Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria de Jesus Advogada: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB: 24797/MS) Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite
Interessado: Banco do Brasil S/A. - ag. 3950 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. I) Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais quando fixado em consonância com as circunstâncias do caso concreto, com as finalidades da reparação civil e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. II) Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ. III) Não demonstrado engano justificável pelo banco, a restituição deve se dar em dobro. IV) Não cabe redução do valor dos honorários advocatícios quando arbitrado em patamar mínimo. V) Recurso improvido.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800200-02.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós
05/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria de Jesus Advogada: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB: 24797/MS) Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite
Interessado: Banco do Brasil S/A. - ag. 3950 Relator: Des. João Maria Lós 1º Vogal: Des. Sérgio Fernandes Martins 2º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Juiz Mario Cesar Mansano
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 69 - Nº: 0800200-02.2021.8.12.0010 - Apelação Cível Origem: Fátima do Sul / 2ª Vara Ação Originária: 0800200-02.2021.8.12.0010 / Procedimento Comum Cível
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria de Jesus Advogada: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB: 24797/MS) Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite
Interessado: Banco do Brasil S/A. - ag. 3950 Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800200-02.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós
19/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 12:53
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 10:46
Ato ordinatório
26/01/2026, 12:41
Publicação
26/01/2026, 04:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2026, 07:34
Ato ordinatório
22/01/2026, 12:11
Petição (Apelação)
10/12/2025, 17:09
Ato ordinatório
30/11/2025, 17:08
Publicação
19/11/2025, 04:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação acerca da Sentença de fls. 308.
19/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 07:34
Documentos
Acórdão
•05/05/2026, 00:00
Edital de julgamento
•13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria de Jesus Advogada: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB: 24797/MS) Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite
Interessado: Banco do Brasil S/A. - ag. 3950 Relator: Des. João Maria Lós 1º Vogal: Des. Sérgio Fernandes Martins 2º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Juiz Mario Cesar Mansano
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 69 - Nº: 0800200-02.2021.8.12.0010 - Apelação Cível Origem: Fátima do Sul / 2ª Vara Ação Originária: 0800200-02.2021.8.12.0010 / Procedimento Comum Cível
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria de Jesus Advogada: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB: 24797/MS) Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite
Interessado: Banco do Brasil S/A. - ag. 3950 Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800200-02.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós
19/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 12:53
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 10:46
Ato ordinatório
26/01/2026, 12:41
Publicação
26/01/2026, 04:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2026, 07:34
Ato ordinatório
22/01/2026, 12:11
Petição (Apelação)
10/12/2025, 17:09
Ato ordinatório
30/11/2025, 17:08
Publicação
19/11/2025, 04:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação acerca da Sentença de fls. 308.
19/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 07:34
Ato ordinatório
17/11/2025, 17:46
Recebimento
14/10/2025, 10:41
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2025, 10:41
Ato ordinatório
14/10/2025, 10:41
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/10/2025, 10:40
Conclusão (para decisão)
15/08/2025, 11:11
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2025, 11:08
Publicação
10/07/2025, 05:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
10/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2025, 07:39
Ato ordinatório
08/07/2025, 10:32
Petição (Embargos de declaração)
07/07/2025, 13:21
Ato ordinatório
01/07/2025, 17:58
Publicação
30/06/2025, 05:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 07:55
Ato ordinatório
25/06/2025, 11:35
Recebimento
16/06/2025, 17:16
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 17:16
Ato ordinatório
16/06/2025, 17:16
Procedência
16/06/2025, 17:16
Conclusão (para julgamento)
15/04/2025, 08:45
Petição (Alegações finais)
14/04/2025, 14:08
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 17:27
Ato ordinatório
18/03/2025, 08:42
Publicação
14/03/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Rosa Maria de Jesus -
Réu: Banco Itaú Consignado S.A. -
Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS), Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800200-02.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento de expedição de ofício (f. 273), porquanto já foi determinada à f. 112, cuja resposta se encontra às f. 122-124. No mais, considerando que a continuidade do feito prescinde de dilação probatória, declaro encerrada a fase instrutória, oportunizando às partes a apresentação de memoriais finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Às providências.
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2025, 07:36
Ato ordinatório
12/03/2025, 07:47
Recebimento
25/02/2025, 18:26
Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025, 18:26
Conclusão (para despacho)
20/02/2025, 13:19
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 17:13
Ato ordinatório
07/02/2025, 13:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autora: Rosa Maria de Jesus -
Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - DESPACHO
Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS), Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800200-02.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação ao laudo pericial (fls. 251/268) e ao pleito da parte requerida (fls. 271/273). Oportunamente, conclusos. Providências necessárias.
05/02/2025, 00:00
Publicação
04/02/2025, 20:17
Ato ordinatório
04/02/2025, 07:37
Ato ordinatório
03/02/2025, 10:38
Recebimento
10/12/2024, 14:45
Mero expediente
10/12/2024, 14:45
Ato ordinatório
24/10/2024, 00:06
Conclusão (para despacho)
19/09/2024, 09:39
Decurso de Prazo
05/09/2024, 01:31
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 14:57
Ato ordinatório
09/08/2024, 12:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Rosa Maria de Jesus -
Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS), Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800200-02.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -