Usucapião 0800159-61.2018.8.12.0003 - TJMS

Usucapião 0800159-61.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elida Nunes Romero - Réu: Roziney Soares da Mota, Ronis Soares da Mota, Pedro Humberto Fernandes Alves, PAULO HUDSON FERNANDES ALVES, Newton Fernandes Alves - Intimação - ADV: Marcelo de Medeiros (OAB 11064A/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0800159-61.2018.8.12.0003 - Usucapião - Vistos, etc... Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Em atenção às peças processuais que acompanham estes autos, fixo como controvertido o seguinte ponto: a) a comprovação da posse do bem imóvel pelo lapso temporal exigido pela legislação, com os seus respectivos atributos; Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do CPC. Defiro a produção de prova testemunhal. Indefiro o pedido de novo prazo para juntar documentos, eis que este feito tramita há mais de seis anos e a parte poderia tê-lo feito em diversas ocasiões. Ademais, não ficou comprovada a necessidade, tampouco no que consistem estas provas. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Às providências e intimações necessárias.

08/11/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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Recebimento

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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