Reintegração / Manutenção de Posse 0800351-48.2019.8.12.0006 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800351-48.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:20

Publicação

18/12/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas do despacho de fls. 741: Vistos, etc... I - Ciente do teor da r. decisão proferida pelo Eg. TJMS, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 723/740). Cientifiquem-se às partes. II De resto, cumpra-se conforme determinado às fls. 714, item I. Intime-se. Cumpra-se

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:32

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:43

Recebimento

15/12/2025, 17:51

Mero expediente

15/12/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 12:32

Documento (Ofício)

29/10/2025, 15:57

Ato ordinatório

21/08/2025, 06:12

Publicação

19/08/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl.714: I - Tendo em vista a existência de ação conexa, em trâmite neste juízo, em apenso (feito nº 0800134-39.2018.8.12.0006), consistente em ação de usucapião, aforada por Ivan Soares da Silva e s/m Aline Cristine Ribeiro em face Cooperativa Agrícola Mista de Alvarada do Sul Ltda e outros, a qual ainda se encontra em fase de citação, a presente ação de reintegração de posse deverá aguardar, em cartório, o trâmite da referida ação de usucapião, até que ambas as demandas estejam na mesma fase, para realização de instrução conjunta. II - Sem prejuízo, traslade-se para estes autos cópia da decisão proferida pela Justiça Federal (nos autos em apenso) que determinou o retorno da presente ação para este juízo, uma vez que não se visualizou sua juntada nesta demanda. III - Cientifiquem-se as partes.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:31

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sumie Sonia Miyazaki (OAB 5602A/MS), Jubrail Romeu Arcênio (OAB 5462A/PR) Processo 0800351-48.2019.8.12.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cooperativa Agrícola Mista de Alvarada do Sul Ltda. - Reqdo: Ivan Soares da Silva - I - Recebo a petição inicial. II - Apense-se aos presentes autos à ação de usucapião (autos nº 0800134-39.2018.8.12.0006), uma vez que ambos os feitos têm como objeto o mesmo imóvel (matrícula nº 1.361, do C.R.I. local), a fim de evitar a possibilidade de decisões contraditórias, nos termos do artigo 55, § 3º, do NCPC. III - Indefiro, no entanto, o pedido de liminar formulado na inicial, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito na exordial, em razão da existência da ação de Usucapião nº 0800134-39.2018.8.12.0006, envolvendo as mesmas partes, de modo que a questão sobre a posse e o esbulho demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que obsta a concessão da liminar neste momento processual. Com efeito, a situação retratada nos autos exige cautela diante da notícia de que os demandados encontram-se na posse do imóvel há anos. Nesse contexto, por ora, mostra-se recomendável a manutenção do estado atual da posse, conforme orienta a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC/2015. Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. No caso, o recorrente sustenta que o esbulho possessório teria ocorrido a menos de ano e dia do ajuizamento da demanda. Contudo, nas contrarrazões, o agravado menciona que, conjuntamente com sua mãe, detém a posse da área discutida há cerca de 30 anos, acrescentando que o portão mencionado pelo autor não foi lá colocado recentemente. Além disso, há informação de precedente ação de usucapião ajuizada pelo ora recorrido e sua mãe, de maneira que a questão deve ser analisada com cautela. Situação que está a ensejar cognição mais exauriente. Não preenchimento dos requisitos do art.561 do NCPC. Agravo de instrumento impróvido". (Agravo de Instrumento Nº 70076268218, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/04/2018) Assim, restam ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela liminar postulada pela parte autora. IV - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (NCPC, Art. 334); V - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, Arts. 183 e 335); VI - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (NCPC, Art. 334, § 3º); VII - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, Art. 334, § 8º); VIII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, NCPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; IX - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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