Apelação / Remessa Necessária 0800623-60.2024.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800623-60.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Ladário Proc. Município: Francieli Garcia (OAB: 13479/MS) Proc. Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelado: M.c.a Consultoria e Serviços Eireli Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Interessado: Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Ladário Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Sentença proferida em mandado de segurança contra ente público municipal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise de sentença submetida ao duplo grau de jurisdição com base no art. 496, do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos. IV - DISPOSITIVO: 4. Remessa necessária não conhecida. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. MÉRITO. TOMADA DE PREÇOS - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - LICITANTE QUE NÃO CUMPRIU AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PORMENORIZADAS DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na apreciação da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, quanto à análise do direito líquido e certo da impetrante, supostamente violado. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos e os fundamentos para o julgamento de concessão da segurança pleiteada, de modo que não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 4. Para a concessão desegurançano presente writ, é necessária a demonstração de violação aodireitolíquidoecertoda impetrante que, no caso, não estão comprovados. 5. Na hipótese, verifica-se que a impetrante não obedeceu às especificações técnicas pormenorizadas do edital, motivo pelo qual restou inabilitada pela Administração Pública na tomada de preços. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes: art. 496, do CPC; art. 5º, LXIX, 93, da CF; art. 59, § 2º, da Lei n. 14.133/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800623-60.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LADÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(58)