Procedimento Comum Cível 0800943-53.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800943-53.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 14:25

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:24

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:27

Publicação

14/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juraci Corrêa do Nascimento - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Portanto, ante a ausência de preenchimento de todos os requisitos legais, o pedido contido na exordial é improcedente. Intimação - ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS) Processo 0800943-53.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processu- ais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judicial gratuita. Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofí- cio e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Remessa ao TRF3. Expeça o necessário para que o perito possa receber os honorários, caso ainda não tenha sido realizado. Publique-se. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

12/03/2025, 10:14

Recebimento

11/02/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 16:46

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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