Procedimento Comum Cível 0801175-31.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801175-31.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder Alves Girardi - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I – Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801175-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hipossuficiência. II – Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em comento, é necessária dilação probatória, com a realização de perícia médica, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual, até porque a prova documental carreada aos autos, por si só, não demonstra a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, tendo em vista que não há laudos médicos recentes à propositura da ação, que atestam sua incapacidade. Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada. III – Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV - Defiro a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perita judicial na pessoa da Dra. IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro seus honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 28, da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado. Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento; V - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos no prazo de quinze dias. VI - Após a realização da perícia médica, voltem conclusos. I-se. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(104)