Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804005-66.2021.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804005-66.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - MÉRITO - REMESSANECESSÁRIA- NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO - GUARDAS MUNICIPAIS - PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 246/2019 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020 QUE ALTEROU A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO NA ADEQUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DA CLASSE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EQUIPARAÇÃO VEDADA NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida. II - No caso ficou demonstrado que o impetrante, na condição de Guarda Civil Municipal, percebeu proventos com base na Tabela da Lei Complementar n. 246/2019, quando já se encontrava editada a Lei Complementar n. 258/2020 - que alterou os vencimentos bases aplicados aos servidores públicos do Município de Corumbá -; logo, houve violação a direito líquido e certo do demandante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, não conheceram da remessa necessária; afasta a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.

28/08/2023, 00:00

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