Apelação / Remessa Necessária 0804005-66.2021.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0804005-66.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em consequência, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (f. 538-541), para reconhecer a inexigibilidade do título executivo no que tange à pretensão de cobrança de quantia certa. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 7º do CPC, conjugado aos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais) levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, corrigidos a contar do trânsito em julgado da presente ação, cuja a verba de responsabilidade do exequente ficarão com a exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do art. 98 do CPC (f. 190). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804005-66.2021.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: José Marcio Bandeira - Despacho de f. 525: "À ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública se aplicam as regras do Cumprimento de Sentença. O procedimento a ser adotado é o estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, e, ainda, o contido no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de f. 515/517, adequando-a ao rito correto, sob pena de indeferimento. Com a manifestação, TORNEM os autos conclusos na fila de inicial. Intimem-se. Às providências."

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2023, 13:51

Definitivo

22/11/2023, 13:51

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:06

Documento (Certidão)

22/11/2023, 10:06

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:06

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:06

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:06

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:06

Documento (Certidão)

22/11/2023, 10:06

Documento (Certidão)

22/11/2023, 10:06

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:06

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - MÉRITO - REMESSANECESSÁRIA- NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO - GUARDAS MUNICIPAIS - PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 246/2019 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020 QUE ALTEROU A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO NA ADEQUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DA CLASSE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EQUIPARAÇÃO VEDADA NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida. II - No caso ficou demonstrado que o impetrante, na condição de Guarda Civil Municipal, percebeu proventos com base na Tabela da Lei Complementar n. 246/2019, quando já se encontrava editada a Lei Complementar n. 258/2020 - que alterou os vencimentos bases aplicados aos servidores públicos do Município de Corumbá -; logo, houve violação a direito líquido e certo do demandante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, não conheceram da remessa necessária; afasta a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.

28/08/2023, 00:00

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