Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803220-75.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803220-75.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Wilson Silva Anario, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

12/02/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:26

Publicação

08/12/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:34

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:26

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:23

Decurso de Prazo

04/12/2025, 17:22

Ato ordinatório

03/11/2025, 06:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0803220-75.2019.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues, Alexandre Ramos Cortez Manchilha, Aline Auxiliadora Achucarro Moreira, Aline Luiza Simões, Ancelmo Edison da Silva, Anderson Junior Romero da Costa, Anderson Nascimento da Silva, André Luis de Jesus Panovitch, Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar, Andres Marcelo da Silva Pessoa, Anita Aponte Aranda, Antonio André Luis Mendes, Bruno Arruda de Quevedo, Bruno Luis Vilagra Ferreira, Carolina Modolon Macedo, Cinara da Silva, Cinara Silva Fernandes Canavarros, Cintia Loureiro Scarselli, Claudia de Souza Sanabria Ribeiro, Claudiney Vieira de Arruda, Cleiton Vicente Malheiros Magalhães, Clemirson Souza Mendes, Adriana Dantas Rodrigues, Adriana Taceo Garcia, Adriano Corrêa de Amorim - Despacho de fls. 1016 1. EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública", ADEQUANDO-SE o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras previstas no inciso I do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Caso não seja apresentada impugnação, proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I do citado Codex, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, atentando-se para os honorários contratuais a serem destacados do principal por ocasião do pagamento em conjunto (conforme Ofício Circular 150.733.075.0001/2017, de 15/02/2017, da juíza gestora de precatórios do TJMS). 4. Ultimadas tais providências, AGUARDE-SE em arquivo provisório a comunicação do pagamento. 5. Comunicado nos autos o pagamento, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) F. 27: Por equívoco constou na decisão de fl. 23: "Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 29/35 - sequencial 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se." Diante disso, retifico de ofício o erro material quanto ao nome do recurso, e, corrigindo-o, determino que passe a constar corretamente: "Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 29/35 - sequencial 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se." Republique-se com as correções e encaminhe-se ao e. STF. Às providências. Intimem-se. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 29/35 - sequencial 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Corumbá. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recorrido: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ANALISADOS - REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido protocolada Apelação Cível fora do prazo legal, não há falar em reforma da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso voluntário interposto pelo Agravante. Não obstante, a sentença em primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e submeteu o julgamento à remessa necessária, o que não foi objeto de apreciação. Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir análise da Remessa Necessária. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL - CABIMENTO - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL N. 12.994/14 - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA- PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. O incentivo financeiro adicional é devido aos agentes comunitários de saúde, em razão da função desempenhada, vez que o incentivo adicional não se confunde com incentivo de custeio, este destinado aos municípios para implantação e manutenção de programas de agentes comunitários de saúde que, com o advento da Lei n° 12.994, de 17/06/2014, passou a ser estendido também aos Agentes de Combate às endemias. A Lei Federal n. 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a substituição dos encargos remuneratórios e moratórios pela Taxa Selic a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Agravo Interno Cível nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Intime-se.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Agravada: Alexssandra Nascimento Cedreira Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Agravada: Aline Auxiliadora Achucarro Moreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Aline Luiza Simões Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriana Dantas Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriana Taceo Garcia Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Adriano Corrêa de Amorim Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Ancelmo Edison da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Anderson Junior Romero da Costa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Anderson Nascimento da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: André Luis de Jesus Panovitch Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Andréa Laudelina Cristina Duarte de Avelar Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Andres Marcelo da Silva Pessoa Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Anita Aponte Aranda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Antonio André Luis Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Alexandre Ramos Cortez Manchilha Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Bruno Arruda de Quevedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Bruno Luis Vilagra Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Carolina Modolon Macedo Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Cinara da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cinara Silva Fernandes Canavarros Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cintia Loureiro Scarselli Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudia de Souza Sanabria Ribeiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Claudiney Vieira de Arruda Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Cleiton Vicente Malheiros Magalhães Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803220-75.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

25/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)