Execução de Título Extrajudicial 0811991-84.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811991-84.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Juk Cattani (OAB 41824/SC) Processo 0811991-84.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Fnm Odontologia Ltda - Acolhe-se a emenda da inicial promovida à f. 28-29. Inicialmente, indefere-se o pedido de citação por meio do WhatsApp, uma vez que, por ora, o aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp somente é utilizado para intimações, tanto que o Art. 1º da Instrução Normativa n. 39, de 19 de dezembro de 2018 prescreve que "fica instituído, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado". O mesmo ocorre com o Sistemade Intimação por Telefone- SITRA, que somente é utilizado para intimações, tanto que o Art. 4º daInstrução n. 8, de 8 de janeiro de 2005prescreve que todasas intimaçõesdas partes,nos processos cíveis e criminais dos Juizados,deverão ser feitas pelotelefone, exceto asque se referem à penhora e depósito,que seefetivam juntamentecom a citação. No mais, presentes os requisitos do artigo 798 e incisos do CPC, recebe-se a presente inicial de execução de título extrajudicial. Faculta-se desde já ao exequente obter certidão com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, inclusive Receita Federal, com comunicação do juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição do artigo 828 § 1°, do CPC, cientificando-lhe, desde já, que esta atribuição não será realizada pelo Poder Judiciário. Cite-se o executado para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, em observância à regra dos artigos 829 e 830, do CPC. Não havendo o pagamento da dívida, fica o exequente desde já intimado a, no prazo de 5 (cinco ) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar bens do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95.

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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