Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800045-33.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Unidade Desativada

Partes do Processo

ALESSANDRA CARVALHO CAMPOS FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:36

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:36

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:27

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:17

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 05:45

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:42

Recebimento

23/02/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:17

Publicação

16/02/2026, 05:22

Todas as movimentações(106)

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:36

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:36

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:38

Documentos

•19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:27

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:17

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 05:45

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:42

Recebimento

23/02/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:17

Publicação

16/02/2026, 05:22

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:36

Entrega em carga/vista

13/02/2026, 07:36

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:35

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 03:47

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:36

Entrega em carga/vista

22/01/2026, 12:36

Recebimento

20/01/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:19

Ato ordinatório

07/01/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:16

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 17:15

Ato ordinatório

06/11/2025, 01:12

Publicação

24/09/2025, 05:28

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:50

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:50

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:34

Ato ordinatório

08/07/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:09

Publicação

07/07/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:48

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 00:36

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:32

Recebimento

04/06/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 07:28

Entrega em carga/vista

04/06/2025, 07:27

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 07:26

Recebimento

03/06/2025, 13:15

Mero expediente

03/06/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 10:08

Reativação

29/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:24

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/05/2025, 09:52

Definitivo

08/04/2025, 10:58

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:35

Publicação

19/03/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alessandra Carvalho Campos Freitas - - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800045-33.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, dou-lhe provimento para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de depósitos do FGTS na conta vinculada do requerente, devendo ser limitada aos períodos em que efetivamente exerceu o magistério (3/2022 a 2/2024), com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32., cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 tema 905), e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS).

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:02

Recebimento

17/03/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 09:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:20

Decisão

15/03/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

14/03/2025, 03:36

Publicação

14/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alessandra Carvalho Campos Freitas - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800045-33.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:46

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:53

Petição (Replica)

12/02/2025, 08:15

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alessandra Carvalho Campos Freitas - Com a contestação, Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800045-33.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 20:33

Ato ordinatório

22/01/2025, 07:44

Ato ordinatório

21/01/2025, 12:27

Petição (Contestação)

21/01/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 23:45

Expedição de documento (Carta)

10/01/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 08:32

Entrega em carga/vista

10/01/2025, 08:32

Recebimento

09/01/2025, 14:37

Requisição de Informações

09/01/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 14:29

Recebimento

09/01/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 12:00

Retificação de Classe Processual

09/01/2025, 12:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 18:37

Ato ordinatório

07/01/2025, 18:37

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 16:29

Intimação

•07/07/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00