Procedimento Comum Cível 0800379-79.2025.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800379-79.2025.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Guilherme da Costa Marques - Réu: Osvaldir José Ferreira, Sérgio Augusto Tulli - Intimação: Intimação - ADV: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0800379-79.2025.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C Cobrança, Declaração de Rescisão Contratual e Indenizatória com Pedido Liminar de Sequestro proposta por Guilherme da Costa Marques contra Osvaldir José Ferreira e Sérgio Augusto Tulli, onde a parte requerente aduziu, em síntese, que: (i) o autor é sócio administrador e proprietário da empresa Costa Marques e Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 36.457.07/0001-07, com sede situada à Rua Barão de Ladário, 1898, Centro do município de Bela Vista/MS, que estão com suas atividades encerradas e, enquanto ativa, a empresa era proprietária da colheitadeira marca John Deere 9650 STS, ano 2003/04 Chassi CQ9650AQ00294, tendo promovido a venda deste maquinário ao primeiro requerido Sr. Osvaldir; (ii) em razão de reiteradas inadimplências desde a primeira parcela, houveram uma sequência de dois aditivos com alteração de forma de pagamento, primeiro modificando a forma de entrada e segundo, recebendo como parte de pagamento um caminhão, de propriedade do 2º requerido, mais uma lâmina de cheque, que foi devolvida sem fundo; e (iii) pela entrega do caminhão, o segundo requerido Sr. Sérgio, ficou responsável pela quitação futura do Ford Cargo 4532 E – TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR – cor Branca, Diesel, CHASSI: 9BFYCAWY79BB21292, Código Renavam 00988956306, Ano 2008/2009; Placa CPG3G81 e SR/RANDON SR BA – CARGA SEMI-REBOQUE, placa DJC9F60, CHASSI nº. 9ADB081356M223553, CÓDIGO RENAVAM 00865405760, ano 2005/2006 até data de 30 de setembro de 2024, estando também inadimplente com o compromisso assumido. Diante disso, o requerente formulou pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedido o sequestro do maquinário colheitadeira marca John Deere 9650 STS, ano 2003/04 Chassi CQ9650AQ00294 e deferimento da penhora prévia do imóvel dado em garantia, expedindo ofício ao CRI, situado à rua Onze de Junho, Nº 578 - Centro - 79150-000, Maracaju – MS para averbação da penhora no Imóvel situado à rua Marechal Floriano Peixoto, n. 1120, na cidade de Maracaju/MS. Juntou os documentos de fls. 13-39. É o necessário. Decido. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que para a concessão da antecipação de tutela de urgência, é necessário que o juiz, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o artigo 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, verifico que os contratos firmados entre as partes (fls. 22-25, 26-31) não foram cumpridos pelos requeridos de tal modo que gerou o débito estampado na inicial, o que se extrai a verossimilhança das alegações do requerente. Ademais, os requeridos obrigaram-se a quitar os financiamentos sobre os veículos objeto do contrato e até o presente momento não o fizeram, inclusive o cheque dado como parte do pagamento retornou por ausência de fundos – fls. 32-33 Já o periculum in mora encontra-se demonstrado pelo comportamento dos Requeridos, que estão sob a posse do maquinário, gerando renda ao seu favor em detrimento do prejuízo do requerente, que por sua vez, está privado do bem e não recebeu os valores. Ainda, há evidente risco de danos irreparáveis em razão da possibilidade de desvio, ocultação e deterioração do bem. Ante ao exposto, por estar presentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar, DEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no sequestro do maquinário colheitadeira marca John Deere 9650 STS, ano 2003/04 Chassi CQ9650AQ00294 e remoção em favor do requerente. No que se refere a "penhora" do imóvel, entendo que tal providência não seja necessária no momento, isso porque foi autorizado o sequestro do maquinário. De toda forma, autorizo que se averbe na matrícula do bem a existência da presente demanda. OFICIE-SE o CRI local para tanto. Desde já, AUTORIZO o meirinho a requisitar força policial em caso de resistência ao cumprimento da medida, bem como a realização do ato na forma do art. 212, §2º, do CPC. Fica deferido, ainda, caso o bem não seja encontrado na comarca, a expedição de carta precatória para o cumprimento da presente decisão. Para o prosseguimento feito determino que: Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ou se for o caso, julgamento antecipado do feito. SERVE a presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do acima determinado. Às providências urgentes que o caso requer. Cumpra-se. - Aguardando pelo autor recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça para expedição de mandado.

14/03/2025, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 20/05/2026 Hora 16:00 Local: Cejusc - Maracaju

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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