Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800106-85.2025.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800106-85.2025.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Renato Bertholdo Pereira Matozo - SENTENÇA. Intimação - ADV: Nominando Junior Pereira Moreira (OAB 25407/MS) Processo 0800106-85.2025.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Bertholdo Pereira Matozo, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Município Aral Moreira ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de contratação impagas, qual seja, de março de 2019 até setembro de 2024, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

14/03/2025, 00:00

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Recebimento

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada a se manifestar da juntada de fls. 221-225.

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