Procedimento Comum Cível 0800476-76.2025.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800476-76.2025.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 05:44

Definitivo

02/03/2026, 10:06

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:17

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 08:16

Custas

23/02/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:14

Trânsito em julgado

23/02/2026, 08:13

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:10

Publicação

15/12/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato que deu ensejo aos descontos operados na conta corrente do autor, sob o título CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555. Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora em decorrência desse(s) contrato(s), que deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescidos de 1% de juros de mora, ambos a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:38

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:03

Recebimento

09/12/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cirilo Raimundo - Réu: AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aassociação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - 1. Intimação - ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800476-76.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de reapreciação das condições econômicas da parte autora no transcurso do feito. 2. Designe-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência. Data: 29/07/2025 Hora 15:20. Local: Sala Mediador/Conciliador.

19/05/2025, 00:00

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