Procedimento Comum Cível 0800624-46.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800624-46.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Anidelce de Campos Afonso dos Anglos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - 1- Em impugnação à contestação (fls. 191/206), a autora afirma que foi induzida ao erro, acreditando estar assinado documento relacionado à compra de um imóvel e não à contratação de um empréstimo. Sustenta ter havido falha da instituição financeira, ao não esclarecer à autora, pessoa idosa e leiga, os verdadeiros termos e condições do contrato de empréstimo, o que a levou a assinar um documento que não correspondia à sua intenção de compra de imóvel. Argumenta que tal violação ao dever de informação e a falta de transparência são suficientes para anular o contrato, além de gerar a responsabilidade do banco pelos danos morais e materiais causados. Contudo, tal argumentação não coaduna com os fatos, fundamentos e pedido descritos na inicial, quando a autora narrou que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes por dívida que inexiste, porquanto não possui nenhum débito com a empresa ré. Aduziu que devido a negativação, passou por situação vexatória, com baixa de score, ausência de novos créditos e suas demais consequências, nascendo o dever de indenizar do requerido. Fundamentou que sofreu injusta agressão a sua honra e imagem como consequência da negativação indevida. Ao final, pediu (i) seja declarada ilegal a inscrição do nome da parte autora no valor de R$ 35.482,01 junto ao SERASA/SPC e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à requerente, no equivalente a R$ 10.000,00. Observa-se que na impugnação a autora faz alteração da causa de pedir e sinaliza o pedido para indenização pelos danos morais e materiais diversos do pleiteado na inicial. O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir e o instante procedimental e as condições em que ela é permitida no art. 329. Até a citação, a modificação é permitida independentemente do consentimento do réu; até o saneamento do processo, só com o consentimento do réu e assegurado o contraditório. Portanto, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Maricelle Sanches dos Santos (OAB 27485/MS) Processo 0800624-46.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, esclarecer se pretende a alteração da causa de pedir e do pedido, hipótese em que deverá especificar qual é a causa de pedir e o pedido.

14/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, decorrido prazo para manifestação do requerido, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação.

Ato ordinatório

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