Procedimento Comum Cível 0801014-25.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801014-25.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - intimação de despacho de fls. 256

18/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 10:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 10:32

Definitivo

22/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 16:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:30

Trânsito em julgado

22/04/2026, 16:24

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:21

Publicação

16/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da ré GT Serviços Administrativos Ltda, ambos já qualificados, para o fim específico de rescindir o contrato de f. 20-23, resolvendo o compromisso de compra e venda celebrado pelas partes e declarada a extinção da obrigação contratual, retornando as partes ao status quo ante, bem como condenar a ré GT Serviços Administrativos Ltda ao pagamento da multa contratual de 10% do valor da transação, com correção monetária pelo IPCA (índice adotado no contrato), desde a inadimplência (05.03.2023), e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu GT Serviços Administrativos Ltda ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte ré para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ao réu Espólio de Epaminondas foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora 10% do valor da causa. A exigibilidade da verba honorária de responsabilidade réu Espólio de Epaminondas resta suspensa, por causa dos benefícios da justiça gratuita.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:40

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:25

Recebimento

12/03/2026, 20:54

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 20:54

Ato ordinatório

12/03/2026, 20:54

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - intimação de despacho de fls. 256

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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