Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802761-04.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802761-04.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 327/328: Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial (f. 316/317) em favor da parte exequente, observando-se destaque dos honorários contratuais no ofício requisitório (f. 298 e f. 307). Dados bancários e NIT cadastrados junto ao SAPRE. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:18

Publicação

06/05/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.315-317.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:03

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:03

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:36

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:18

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosa Maria da Silva Chaves - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802761-04.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 255. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 6.051,73 (seis mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 1.102/90) PARA NOVA CONTAGEM DO PRAZO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS - VALOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O princípio da legalidade implica ao administrador público o dever de pautar sua conduta nos restritos ditames legais, assim, somente lhe é permitido agir de acordo com o que a lei expressamente determinar. II. Incide ao presente caso a Lei Estadual n° 1.102/90, com redação dada pela Lei n.º 5.844 de 28 de março de 2022 (promulgada antes do pedido de aposentadoria da autora) que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para análise processual do requerimento de aposentadoria e sua suspensão quando verificada a necessidade de complementação documental. III. Não há como levar em consideração nova data para contagem de prazo, por falta de previsão legal, sendo certo que o § 3º da Lei n° 1.102/90, com redação dada pela Lei n.º 5.844 de 28 de março de 2022 prevê apenas a suspensão e não novo início de contagem. IV. Comprovada a demora da administração pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo suas funções, deve o Estado arcar com o pagamento de indenização desse período. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802761-04.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.315-317.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(171)