Cumprimento de sentença 0802902-76.2016.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802902-76.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudio da Silva - Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 353, cujo dispositivo final segue transcrito: “Trata-se de cumprimento voluntário de sentença em que o Banco Votorantim S.A. noticiou o pagamento do valor principal e honorários advocatícios. A parte autora concordou com os valores depositados, consoante manifestação de f. 350. Tendo sido efetuado o pagamento do débito, conforme noticiado pela parte devedora, DECLARO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Uma vez que a autora se encontra em estado de vulnerabilidade socioeconômica e a demanda encontra-se dentre aquelas identificadas como de massa pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o alvará para levantamento do valor principal deverá ser expedido em nome dela, nos termos do art. 409, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se alvará para levantamento da verba em favor do patrono da parte autora. Fica desde já autorizado o levantamento por meio de transferência eletrônica, caso pleiteado. Após o trânsito em julgado desta, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se. P.R.I.” Intimem-se as partes da Decisão de fls. 355/356, cujo dispositivo final segue transcrito: “Destarte, do valor depositado em favor do autor, deverá ser retido o equivalente a 35%, a título de "reserva de honorários advocatícios", relativo à discussão dos valores de honorários contratados entre a parte e seus patronos. Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. 1) Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Juliano Francisco Da Rosa (OAB 18601A/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0802902-76.2016.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - intime-se a parte autora, pessoalmente ou por "AR", informando da retenção determinada e para, querendo, no prazo de 05 dias, contestar o pedido comprovando que o valor discutido no contrato já foi anteriormente pago. A parte deverá, ainda, ser cientificada que seu silêncio importará em concordância tácita e anuência ao pedido, implicando em abatimento do respectivo valor. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único, CPC); 2) Em não havendo a impugnação, a serventia fica autorizada a promover a retenção dos honorários contratuais junto ao valor principal devido à requerente. Em seguida, expeça-se o alvará dos valores devidos ao advogado (contratuais) que atuou em favor da parte autora, na forma em que requerida às f. 350-351. Fica autorizado o levantamento por meio de transferência eletrônica. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. 3) Caso a parte autora impugne o pedido do advogado, voltem os autos conclusos. Às providências.”

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelado: Claudio da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA DEMANDA POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DE DOIS CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - INCABÍVEL - INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A preliminar suscitada pela parte apelante confunde-se com o mérito. Isto porque, se reconhecida ser descabida a condenação da instituição financeira ao pagamento da indenização, o caminho da improcedência é que deverá ser tomado, e não o da declaração de ilegitimidade da demandada. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir a instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, regendo-se por regulamentação própria e pelas disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um efeito do contrato, na prática, configura um dos elementos do contrato de mútuo, sem o qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do Código Civil/2002, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Não há prova inequívoca acerca da regular existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. Inexistente/inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo que não é o caso de minoração, mas majoração do valor (em razão do recurso interposto pela autora). A Taxa Selic será aplicada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos, não recaindo, portanto, ao instituto indenizatório conforme o caso em tela. O arbitramento da verba sucumbencial foi realizada em perfeita consonância com o art. 85, §2º, do CPC, que prevê um percentual mínimo para a fixação dos honorários, de modo que não cabe ao julgador arbitrar a verba em percentual menor, sob pena de violação à legislação expressa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802902-76.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/05/2024, 00:00

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