Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803684-30.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803684-30.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:26

Ato ordinatório

05/05/2026, 06:28

Publicação

05/05/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:41

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:57

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:57

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 15:42

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Alves Martins - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803684-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 163/164. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 23.441,41 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.

14/03/2025, 00:00

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