Procedimento Comum Cível 0805240-67.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805240-67.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Tasso Rodrigues da Cunha Neto, Elaine Dantas Rodrigues da Cunha, Tassiana Prata Rodrigues da Cunha Resende, Cícero Magno Resende Braga - Ré: Edna Mendes de Medeiros, João de Altayr Domingues - 1. O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à possibilidade de extinção do condomínio na pendência de contrato aluguel; b) à possibilidade de divisão do imóvel; c) ao valor do imóvel e das respectivas benfeitorias; 3. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Destarte, Intimação - ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0805240-67.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito Luiz Cláudio Grande, engenheiro civil radicado nesta cidade, cujos honorários serão rateados entre as partes. 6. Por ocasião da perícia, deverá o perito esclarecer acerca da possibilidade de divisão do bem imóvel entre os condôminos e, em caso positivo, individualizar as respectivas áreas, avaliar o valor do imóvel e individualizar o valor das benfeitorias nele existentes. 7. As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 8. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o perito nomeado pelo juízo acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se sobre a proposta, em igual prazo, advertindo-a de que, não havendo impugnação, deverão comprovar nos autos o depósito do valor respectivo, no mesmo interstício. 9. Feito o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes. 10. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intimem-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Desistência

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